Quem mais decide onde o dinheiro vai?
No artigo anterior você viu como o PPA, a LDO e a LOA formam o ciclo do orçamento. Mas quem escreve a LOA não é só o Poder Executivo — o Congresso Nacional também emenda o projeto, incluindo seus próprios direcionamentos de gasto. Isso se chama emenda parlamentar.
Uma emenda parlamentar é, na prática, um pedido de um deputado, senador, bancada estadual ou comissão para que uma parte do orçamento seja destinada a um projeto ou região específica — uma obra, um hospital, a compra de ambulâncias para um município.
Os três tipos de emenda
Nem toda emenda é igual. A diferença entre elas está em quem propõe e se o governo é obrigado ou não a executar.
Emendas individuais
Cada deputado e senador tem direito a um valor para indicar onde deve ser gasto, dentro das áreas de competência da União. São impositivas: o governo é obrigado a pagar.
Emendas de bancada
Propostas em conjunto pelos parlamentares de um mesmo estado, tratando de temas de interesse regional. Também são impositivas.
Emendas de comissão
Apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, ou pelas Mesas Diretoras das duas Casas. Diferente das anteriores, são discricionárias — o Executivo pode decidir não executar, mesmo que aprovadas.
O caso do "orçamento secreto"
Durante alguns anos, existiu um tipo de emenda chamada RP9, destinada ao relator-geral do orçamento. O problema: diferente das emendas individuais e de bancada, as RP9 não exigiam identificação de qual parlamentar pediu o quê, nem critérios objetivos de distribuição — na prática, ficava difícil rastrear quem indicou cada verba. A imprensa apelidou esse mecanismo de "orçamento secreto".
Em dezembro de 2022, o STF julgou a ADPF 854 (em conjunto com outras três ações sobre o tema) e decidiu, por 6 votos a 5, que as emendas RP9 do jeito como funcionavam violavam os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência da administração pública — determinando o fim daquele modelo e exigindo identificação de quem pede cada emenda.
Hoje, a Controladoria-Geral da União divulga planilhas identificando os parlamentares que apoiam ou solicitam emendas de comissão e de relator, em cumprimento à decisão do STF.
Quanto isso representa no orçamento
R$ 61 bilhões — o volume total de emendas parlamentares aprovado no Orçamento de 2026, dos quais R$ 37,8 bilhões são de execução obrigatória.
Isso significa que, mesmo sem contar o que o próprio governo decide gastar por iniciativa própria, o Congresso já carimba diretamente cerca de R$ 61 bilhões do orçamento federal em suas próprias prioridades — uma soma maior que o orçamento de vários ministérios inteiros.
No Orçamento de 2026, o presidente vetou cerca de R$ 400 milhões em emendas, alegando necessidade de adequar o texto às normas constitucionais e preservar o equilíbrio fiscal — um lembrete de que a palavra final sobre execução ainda passa pela sanção presidencial.
Por que isso importa
Emendas parlamentares são, ao mesmo tempo, uma forma legítima de levar recursos federais para demandas locais — e um ponto sensível de fiscalização, porque envolvem barganha política na hora de aprovar outras pautas do governo. Entender a diferença entre impositiva e discricionária, e saber que hoje existe rastreamento obrigatório, ajuda você a acompanhar de onde vêm as obras e serviços que aparecem na sua cidade "por emenda de fulano".
Resumindo
Emendas parlamentares individuais e de bancada são obrigatórias; as de comissão, não. O antigo esquema de emendas de relator sem identificação — o "orçamento secreto" — foi derrubado pelo STF em 2022 por falta de transparência. Em 2026, emendas somam R$ 61 bilhões do orçamento federal, com rastreamento público obrigatório.