Legislação Tributária

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Esta lei cria um regime especial de impostos para serviços de datacenter e apoia financeiramente pessoas com câncer e deficiência. Também facilita a vida de pequenos municípios ao não exigir comprovação de pagamento de tributos para receber verbas federais.

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.

Este decreto diminui os impostos sobre a importação e venda de gasolina e etanol, exceto para aviação. Isso pode deixar esses combustíveis mais baratos para o consumidor.

Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

Este decreto muda regras sobre um imposto chamado CBS, que é cobrado em produtos e serviços. É importante porque pode afetar quanto você paga por coisas do dia a dia.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

A lei destina R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social. Isso é importante porque pode melhorar serviços ou benefícios previdenciários.

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Este decreto permite que mais pessoas sejam contratadas em concursos públicos do Itamaraty e da Previdência. Isso é importante porque pode aumentar o número de funcionários nesses órgãos.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Este decreto muda as regras para trabalhadores que são membros de cooperativas, garantindo que eles tenham direitos previdenciários. Isso é importante porque ajuda esses trabalhadores a terem acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Esta lei define regras para não cobrar ISS de serviços ligados à Copa do Mundo Feminina de 2027. Isso é importante para incentivar eventos esportivos no Brasil.

Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Esta lei muda regras sobre como benefícios do INSS são geridos. É importante porque pode afetar como e quando você recebe benefícios previdenciários.

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Esta lei ajuda pequenas empresas e produtores rurais a conseguirem crédito mais facilmente e apoia taxistas na compra de carros novos e sustentáveis. É importante porque facilita o acesso a financiamentos e incentiva práticas sustentáveis.

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.

Este decreto continua a redução de impostos sobre a importação e venda de querosene de aviação e biodiesel. Isso pode ajudar a manter os preços desses combustíveis mais baixos.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

A lei muda o tempo que a Previdência leva para começar a pagar o salário-maternidade. Isso é importante para garantir que as mães recebam o benefício mais rápido.

Altera o Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Este decreto muda a organização interna do Ministério do Empreendedorismo, ajustando cargos e funções. Isso é importante para melhorar a eficiência e o atendimento às pequenas empresas.

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.

Este decreto explica como funciona a CBS, um imposto sobre produtos e serviços. É importante porque afeta quanto pagamos em impostos ao comprar ou vender algo.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Este decreto oficializa um acordo entre Brasil e Áustria sobre previdência social. Isso é importante para quem trabalha nos dois países, pois facilita o acesso a benefícios previdenciários.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..

Essa lei permite que empresas recuperem parte dos impostos pagos na compra de certos materiais. Também isenta de impostos a venda de resíduos e sobras específicas, o que pode reduzir custos para empresas que lidam com esses materiais.

Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

Este decreto coloca em prática no Brasil uma convenção internacional sobre previdência social. Isso é importante porque garante direitos mínimos de seguridade social para os trabalhadores.

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.

Este decreto diminui os impostos sobre a importação e venda de querosene de aviação. Isso pode ajudar a reduzir os custos das companhias aéreas e, possivelmente, o preço das passagens.

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Este decreto diminui os impostos sobre a importação e venda de biodiesel. Isso pode ajudar a baixar o preço do combustível e incentivar o uso de energias mais limpas.

Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

A lei amplia a licença-paternidade e cria o salário-paternidade, pagos pela Previdência Social. Isso é importante para apoiar os pais nos primeiros dias após o nascimento do filho.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

Este decreto permite que o abono anual, conhecido como 13º salário, seja pago antecipadamente aos beneficiários do INSS em 2026. Isso ajuda as pessoas a terem um dinheiro extra antes do final do ano.

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

Esta lei reduz os impostos PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica. Isso pode diminuir os custos de produtos como plásticos e fertilizantes.

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.

Este decreto diminui os impostos sobre a importação e venda de óleo diesel. Isso pode ajudar a baixar o preço do diesel para o consumidor final.

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Esta lei cria um comitê para gerenciar o novo imposto sobre bens e serviços e define como o dinheiro arrecadado será dividido entre estados e municípios. É importante porque pode afetar quanto você paga de imposto em compras e serviços.

Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

A lei permite que mais imóveis do INSS sejam doados sem custo. Isso é importante para usar melhor esses espaços que não estão sendo usados.

Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

Esta lei muda quem deve reter e pagar o Imposto de Renda sobre juros enviados para fora do Brasil quando compramos algo a prazo. É importante porque afeta como empresas e pessoas lidam com impostos em compras internacionais.

Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

Este decreto muda regras sobre créditos de impostos para quem compra leite direto do produtor. É importante porque pode reduzir custos para empresas do setor de laticínios.

Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Este decreto muda regras sobre como as aposentadorias e pensões do governo federal são geridas. É importante porque afeta como e onde esses benefícios são processados.

Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Este decreto diminui os incentivos fiscais dados pelo governo federal e responsabiliza outras pessoas ou empresas pelo pagamento de impostos sobre apostas. Isso é importante porque pode aumentar a arrecadação de impostos e afetar quem trabalha com apostas.

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Essa lei estende até 2030 os descontos em taxas para empresas de telecomunicações que usam comunicação máquina a máquina e satélites pequenos. Isso é importante porque ajuda a reduzir custos e incentiva o desenvolvimento dessas tecnologias.

Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Esta lei define como o governo pode dar incentivos fiscais e quem é responsável por pagar impostos sobre apostas. É importante porque afeta como empresas e pessoas lidam com impostos e benefícios fiscais.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Agora, se você pedir para cortar uma árvore que pode causar acidente e o órgão ambiental não responder, não é crime fazer a poda ou corte. Você também pode contratar um profissional para fazer isso de forma segura.

Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

A Embrapa não precisa mais pagar taxas para registrar suas pesquisas e tecnologias. Isso ajuda a empresa a investir mais em inovação agrícola.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

A lei destina mais dinheiro para áreas como Previdência Social e assistência social. Isso é importante porque pode melhorar serviços e benefícios para a população.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Esta lei reduz o imposto de renda para quem ganha muito dinheiro. É importante porque pode ajudar a equilibrar a carga tributária para essas pessoas.

Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Esta lei cancela algumas leis antigas sobre previdência social. Isso é importante porque pode mudar como as regras de aposentadoria e benefícios funcionam.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Este decreto organiza como o Ministério do Empreendedorismo vai funcionar e quem faz o quê lá dentro. É importante porque ajuda a melhorar o apoio para pequenos negócios e MEIs.

Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Este decreto muda a estrutura de cargos e funções no Ministério da Previdência Social. É importante porque pode afetar como o ministério funciona e atende o público.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Este decreto muda as taxas de imposto sobre produtos industrializados. É importante porque pode afetar o preço de produtos que você compra.

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

A lei diz que o imposto sobre serviços de guincho e guindaste deve ser pago onde o serviço é feito. Isso é importante para saber onde pagar o imposto corretamente.

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

A Lei 15.201/2025 cria um programa para melhorar a gestão dos benefícios do INSS. Isso é importante para garantir que os benefícios sejam pagos corretamente e no tempo certo.

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.

Este decreto permite que mais pessoas sejam contratadas como Perito Médico Federal, além das vagas inicialmente previstas. Isso é importante para melhorar o atendimento no Ministério da Previdência Social.

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

Esta lei muda os valores das faixas de imposto de renda que as pessoas físicas pagam todo mês. Isso é importante porque pode reduzir ou aumentar o quanto você paga de imposto dependendo da sua renda.

Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.

Este decreto muda regras sobre como regularizar terras ocupadas em áreas do governo. Isso é importante para quem vive ou trabalha em terras públicas e quer ter segurança jurídica sobre sua posse.

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Este decreto aumenta para 3% o valor que pequenas empresas e MEIs podem recuperar de impostos pagos em exportações. Isso ajuda a reduzir custos e incentivar as exportações dessas empresas.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

Esta lei libera dinheiro extra para o Ministério da Previdência Social. Isso é importante para garantir que os benefícios sociais sejam pagos corretamente.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Este decreto muda as taxas de imposto sobre produtos industrializados. É importante porque pode afetar o preço de produtos que você compra.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Se você recebe benefícios do INSS por incapacidade permanente, não precisa mais passar por reavaliações periódicas. Além disso, pessoas com AIDS terão um especialista em infectologia na perícia médica.

Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Este decreto reduz as taxas de impostos PIS/Pasep e Cofins sobre a venda de etanol que não é usado como combustível. Isso pode ajudar a baixar o preço do etanol para outros usos, como na indústria química.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.

Este decreto oficializa um acordo de previdência entre Brasil e Bulgária. Isso é importante para quem trabalha ou já trabalhou nos dois países, pois facilita o acesso a benefícios previdenciários.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.

Este decreto oficializa um acordo entre Brasil e República Tcheca sobre Previdência Social. Isso é importante para quem trabalha nos dois países, garantindo direitos previdenciários.

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Esta lei cria novas carreiras no serviço público e ajusta salários de servidores federais. Isso é importante porque pode impactar a eficiência dos serviços públicos e o orçamento do governo.

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

A Lei 1.296/2025 cria um programa para melhorar a gestão dos benefícios do INSS. Isso é importante para garantir que os benefícios sejam pagos corretamente e no prazo certo.

Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Este decreto muda as regras para não cobrar imposto de renda sobre ganhos de quem mora fora do Brasil. É importante porque pode atrair mais investimentos estrangeiros.

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Esta lei muda as faixas de imposto de renda que as pessoas físicas pagam todo mês. Isso é importante porque pode afetar quanto você paga ou recebe de volta na declaração anual.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.

Este decreto permite que o abono anual da Previdência Social seja pago antecipadamente em 2025. Isso é importante porque ajuda os beneficiários a receberem seu dinheiro mais cedo, aliviando suas finanças.

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

A lei permite que empréstimos consignados sejam feitos por plataformas digitais. Isso facilita o acesso ao crédito para trabalhadores e diretores com FGTS.

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.

Esta lei libera dinheiro extra para áreas importantes como saúde e assistência social. Isso é importante porque ajuda a financiar serviços essenciais para a população.

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

A lei permite que você retire dinheiro do FGTS em mais situações. Isso é importante porque pode ajudar em momentos de necessidade financeira.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

A Lei Complementar 214/2025 cria novos impostos sobre bens e serviços que você compra. Isso pode mudar o preço de produtos e serviços no dia a dia.

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Esta lei muda regras para cooperativas de seguros e como elas devem operar. É importante porque afeta como seguros e previdência são geridos e fiscalizados no Brasil.