Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

Visão técnica

A Lei 1.306/2025 autoriza a abertura de crédito extraordinário no montante de R$ 3.312.824.545,00 em favor do Ministério da Previdência Social. Este crédito visa atender despesas urgentes e imprevisíveis, conforme previsto no art. 167, § 3º da Constituição Federal, não constituindo fato gerador de tributos, mas impactando o orçamento público e a execução financeira do exercício corrente. A medida não altera alíquotas ou bases de cálculo tributárias, mas pode influenciar na gestão orçamentária e no cumprimento das metas fiscais estabelecidas.