Congresso Nacional
Para o cidadão
Esta lei muda as faixas de imposto de renda que as pessoas físicas pagam todo mês. Isso é importante porque pode afetar quanto você paga ou recebe de volta na declaração anual.
Visão técnica
A Lei nº 1.294/2025 modifica os valores das faixas da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482/2007. Essa alteração impacta diretamente a base de cálculo do imposto, ajustando as alíquotas aplicáveis a cada faixa de renda mensal, o que pode resultar em variações no montante de imposto devido ou a restituir pelos contribuintes. Profissionais da área devem revisar as novas faixas para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias e otimização fiscal dos clientes.
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