Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..

Visão técnica

A Lei nº 15.394/2026 modifica a Lei nº 11.196/2005 para permitir o creditamento das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de determinados materiais, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, isenta da incidência dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas especificados, alterando a base de cálculo e potencialmente impactando o planejamento tributário das empresas que operam com esses produtos. Essa alteração pode influenciar a apuração de créditos e débitos fiscais, afetando o fluxo de caixa e a carga tributária efetiva das empresas beneficiadas.