Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Visão técnica

O Decreto nº 12.429/2025 modifica o Decreto nº 6.761/2009, ajustando a aplicação da alíquota zero do imposto sobre a renda para rendimentos de beneficiários não residentes no Brasil. Essa alteração impacta diretamente a tributação de rendimentos remetidos ao exterior, potencialmente incentivando a entrada de capital estrangeiro e simplificando o regime tributário aplicável a investidores internacionais, ao eliminar a carga tributária sobre tais rendimentos.