Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Visão técnica

O Decreto nº 12.808/2025 estabelece diretrizes para a redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, visando otimizar a arrecadação fiscal. Além disso, introduz a responsabilidade solidária de terceiros no recolhimento de tributos sobre a exploração de apostas de quota fixa, o que implica que não apenas o operador, mas também outros envolvidos na operação podem ser responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos. Este decreto impacta diretamente a base de cálculo e a administração tributária das atividades de apostas, exigindo atenção às obrigações acessórias e ao cumprimento das novas normas de responsabilidade tributária.