Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Visão técnica

A Lei 15.277/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 34.328.328.634,00 ao Orçamento da Seguridade Social da União, beneficiando os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Este crédito suplementar visa reforçar dotações orçamentárias previamente estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, permitindo ajustes financeiros necessários para a execução de políticas públicas nessas áreas. A medida não altera diretamente alíquotas ou bases de cálculo tributárias, mas pode impactar a gestão fiscal e orçamentária do governo federal.