Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

Visão técnica

A Lei nº 15.415/2026 modifica a Lei nº 8.213/1991, estabelecendo prazos específicos para a concessão do salário-maternidade diretamente pela Previdência Social. Essa alteração visa agilizar o processo de concessão do benefício, garantindo que o pagamento ocorra em tempo hábil, sem alterar a base de cálculo ou as alíquotas aplicáveis, mas impactando diretamente as obrigações acessórias relacionadas ao cumprimento dos prazos estipulados.