Altera o Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Visão técnica

O Decreto nº 12.983/2026 modifica a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelecido no Decreto nº 12.694/2025. As alterações incluem o remanejamento e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança, visando otimizar a gestão interna e a alocação de recursos humanos, sem impacto direto sobre alíquotas, fatos geradores ou bases de cálculo tributárias, mas podendo influenciar na eficiência administrativa e no suporte às obrigações acessórias das micro e pequenas empresas.