Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Visão técnica

O Decreto nº 12.806/2025 modifica o Decreto nº 10.620/2021, suspendendo a centralização progressiva das atividades relacionadas à concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União. Essa alteração impacta diretamente a administração pública federal, ao interromper o processo de unificação dessas atividades, que visava otimizar a gestão previdenciária no âmbito federal, mantendo, assim, a descentralização atual.