Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Visão técnica

O Decreto 13.063/2026 autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, mesmo que não classificados dentro do número de vagas inicialmente previsto, para cargos no Ministério das Relações Exteriores e na Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Essa medida visa ampliar a capacidade operacional desses órgãos, permitindo a contratação além do limite original de vagas, sem alterar diretamente as alíquotas, fatos geradores ou bases de cálculo tributárias, mas impactando potencialmente a gestão de recursos humanos e orçamentários dessas entidades.