Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Visão técnica

A Lei nº 15.257/2025 revoga integralmente as Leis nºs 3.807/1960, 5.890/1973 e 6.367/1976, além de dispositivos específicos do Decreto-Lei nº 72/1966, que tratavam de normas estruturantes da previdência social no Brasil. A revogação dessas normas implica a necessidade de adaptação dos sistemas de cálculo de benefícios previdenciários, bem como a revisão das obrigações acessórias relacionadas à contribuição e arrecadação previdenciária, impactando diretamente a gestão de compliance das empresas e a atuação dos profissionais de contabilidade e direito tributário.