Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.

Visão técnica

O Decreto 12.594/2025 autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Perito Médico Federal, mesmo que não classificados dentro do número de vagas originalmente previsto. Essa medida visa suprir a demanda por profissionais no Ministério da Previdência Social, garantindo maior eficiência no atendimento previdenciário. Não há impacto direto em alíquotas ou base de cálculo tributária, mas pode influenciar na gestão de recursos humanos e orçamentários do órgão.