Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Visão técnica

A Lei Complementar 224/2025 estabelece diretrizes para a concessão de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios no âmbito federal, impondo critérios mais rigorosos para sua concessão. Além disso, introduz a responsabilidade solidária de terceiros no recolhimento de tributos sobre apostas de quota fixa, impactando diretamente operadores e intermediários desse setor. A norma altera dispositivos de legislações anteriores, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequar as novas exigências fiscais e de transparência, afetando a base de cálculo e a alíquota aplicável a determinadas operações, além de reforçar obrigações acessórias para o cumprimento das novas regras.