Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Visão técnica

A Lei nº 15.371/2026 estabelece a licença-paternidade como um direito ampliado, com a introdução do salário-paternidade, que será custeado pela Previdência Social. A norma altera a CLT e as Leis nºs 8.212/1991, 8.213/1991 e 11.770/2008, ajustando a base de cálculo e as obrigações acessórias relacionadas ao benefício, que passa a integrar o rol de prestações previdenciárias, com impacto direto nas contribuições sociais e na gestão de recursos do INSS.