Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Visão técnica

A Lei Complementar 232/2026 estabelece critérios específicos para a concessão de isenção do ISS sobre serviços diretamente relacionados à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A isenção aplica-se a fatos geradores ocorridos no contexto do evento, visando fomentar a realização de grandes eventos esportivos no país. A norma detalha as condições e procedimentos para que os prestadores de serviços possam usufruir dessa isenção, impactando diretamente na carga tributária incidente sobre tais operações.