Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Visão técnica

A Lei 15.201/2025 estabelece o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal, com o objetivo de otimizar a administração e fiscalização dos benefícios previdenciários. O programa visa aprimorar os processos de concessão, manutenção e revisão dos benefícios, garantindo maior eficiência e transparência na gestão dos recursos previdenciários. Não menciona diretamente alterações em alíquotas, base de cálculo ou obrigações acessórias, mas pode impactar indiretamente a operacionalização dos benefícios e a relação com os segurados.