Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.

Visão técnica

O Decreto 13.116/2026 estabelece a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação e comercialização interna de gasolina e etanol hidratado combustível, excluindo a gasolina de aviação. Essa medida impacta diretamente a carga tributária incidente sobre esses produtos, potencialmente reduzindo o custo final ao consumidor e afetando a arrecadação federal. Profissionais devem atentar para as novas alíquotas aplicáveis e ajustar os cálculos tributários e obrigações acessórias pertinentes às operações com esses combustíveis.