Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Visão técnica

O Decreto 12.952/2026 promulga o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria, estabelecendo normas para a totalização de períodos de contribuição para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, invalidez e pensão por morte. O acordo visa evitar a dupla tributação e garantir a igualdade de tratamento entre os segurados de ambos os países, permitindo a soma dos períodos de contribuição em cada país para fins de elegibilidade aos benefícios. Este instrumento jurídico é relevante para trabalhadores migrantes e empresas com operações internacionais, pois simplifica o cumprimento das obrigações previdenciárias e assegura direitos previdenciários transnacionais.