Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.

Visão técnica

O Decreto nº 12.924/2026 modifica o Decreto nº 5.059/2004 para reduzir as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e comercialização de querosene de aviação. A medida visa diminuir a carga tributária sobre este insumo, impactando diretamente o custo operacional das empresas aéreas. A alteração das alíquotas deve ser observada no cálculo das obrigações tributárias, considerando os novos percentuais aplicáveis às operações de importação e comercialização do referido produto.