Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Visão técnica

A Lei nº 15.270/2025 modifica as Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995, estabelecendo uma redução nas alíquotas do imposto de renda para pessoas físicas com altas rendas, tanto na apuração mensal quanto anual. Além disso, institui uma tributação mínima obrigatória para essas faixas de renda, visando assegurar uma contribuição fiscal equitativa. As alterações impactam diretamente a base de cálculo do imposto de renda, exigindo ajustes nas obrigações acessórias e no planejamento tributário dos contribuintes afetados.