Presidência da República
Para o cidadão
Este decreto permite que o abono anual, conhecido como 13º salário, seja pago antecipadamente aos beneficiários do INSS em 2026. Isso ajuda as pessoas a terem um dinheiro extra antes do final do ano.
Visão técnica
O Decreto 12.884/2026 estabelece a antecipação do pagamento do abono anual, popularmente conhecido como 13º salário, aos segurados e dependentes da Previdência Social para o ano de 2026. A medida visa facilitar o acesso antecipado a esse benefício, que é calculado com base no valor do benefício mensal recebido pelo segurado, sem alterar a base de cálculo ou alíquotas aplicáveis. A antecipação não modifica obrigações acessórias, mas requer ajustes nos cronogramas de desembolso do INSS.
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