Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Visão técnica

O Decreto 12.565/2025 modifica o Decreto nº 8.415/2015, ajustando a alíquota do Reintegra para 3% especificamente para exportações efetuadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Esta alteração visa aumentar a competitividade dessas empresas no mercado internacional, permitindo-lhes recuperar uma parcela maior dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, desde que cumpram as condições estabelecidas para o benefício fiscal no âmbito do Reintegra.