Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

Visão técnica

A Lei 15.282/2025 concede isenção à Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores sobre pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias. Essa isenção abrange obrigações financeiras relacionadas a serviços prestados por tais órgãos, facilitando o processo de inovação e desenvolvimento tecnológico no setor agropecuário, ao reduzir os custos operacionais da Embrapa.