Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.

Visão técnica

O Decreto nº 12.875/2026 modifica o Decreto nº 5.059/2004 para reduzir as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à importação e comercialização de óleo diesel. Essa alteração impacta diretamente a carga tributária incidente sobre essas operações, potencialmente diminuindo o custo do diesel no mercado interno. As novas alíquotas devem ser observadas nas apurações mensais, afetando a base de cálculo das contribuições e exigindo ajustes nos sistemas de compliance tributário das empresas importadoras e distribuidoras de combustíveis.