Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

Visão técnica

A Lei 1.378/2026 autoriza a abertura de crédito extraordinário no montante de R$ 547.000.000,00 em favor do Ministério da Previdência Social. Este crédito visa atender despesas urgentes e imprevisíveis, conforme previsto no art. 167, § 3º da Constituição Federal, não se tratando de um tributo, mas de uma alocação orçamentária que pode impactar a execução de políticas públicas previdenciárias. A medida não altera diretamente alíquotas ou bases de cálculo tributárias, mas pode influenciar a gestão financeira do orçamento público e a capacidade de resposta do governo a demandas sociais emergentes.