Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.

Visão técnica

O Decreto nº 12.991/2026 modifica os Decretos nº 5.059/2004 e nº 10.527/2020, prorrogando a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação e comercialização de querosene de aviação e biodiesel. Essa medida impacta diretamente a carga tributária incidente sobre esses combustíveis, influenciando o custo operacional das empresas aéreas e de transporte, além de afetar a competitividade do setor. A prorrogação das alíquotas reduzidas visa manter a competitividade e estabilidade de preços no mercado de combustíveis.