Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Visão técnica

O Decreto nº 12.549/2025 modifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), originalmente estabelecida pelo Decreto nº 11.158/2022. As alterações podem envolver ajustes nas alíquotas aplicáveis a diferentes categorias de produtos, impactando diretamente a carga tributária incidente sobre a produção e comercialização de bens industrializados. Profissionais devem revisar as novas alíquotas e adequar as obrigações acessórias pertinentes, como a emissão de notas fiscais e o cálculo do IPI devido.