Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.

Visão técnica

O Decreto nº 12.585/2025 modifica o Decreto nº 10.592/2020 para tratar da regularização fundiária de ocupações em terras da União, conforme as diretrizes estabelecidas pelas Leis nº 11.952/2009 e nº 14.757/2023. A norma aborda a extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários, facilitando a consolidação da posse e propriedade para ocupantes que atendam aos requisitos legais, promovendo segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento econômico sustentável nas áreas regularizadas.