Presidência da República
Para o cidadão
Este decreto oficializa um acordo entre Brasil e República Tcheca sobre Previdência Social. Isso é importante para quem trabalha nos dois países, garantindo direitos previdenciários.
Visão técnica
O Decreto nº 12.497/2025 promulga o Acordo de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca, estabelecendo normas para a totalização de períodos de contribuição e a exportação de benefícios previdenciários. O acordo visa evitar a dupla tributação e assegurar que os trabalhadores que contribuíram para os sistemas previdenciários de ambos os países possam somar esses períodos para obter benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, respeitando as legislações nacionais vigentes.
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