outrosCEIS — Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado00003879020134058404

Empresário é proibido de contratar com o governo por 10 anos

31 de julho de 2026 · 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Subseção Judiciária do Rio Grande do Norte / 12ª VARA FEDERAL

Renato Leno de Oliveira está impedido de contratar com o governo até 2029. A decisão foi tomada pela 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Renato Leno de Oliveira foi considerado inidôneo e está proibido de firmar contratos com o governo por um período de 10 anos. A decisão foi tomada pela 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, como parte de uma sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

A medida foi aplicada devido a atos de improbidade administrativa, que são ações ilegais ou antiéticas cometidas por agentes públicos ou pessoas que se relacionam com o governo. Essas ações prejudicam a administração pública e a confiança da população nas instituições.

Na prática, a decisão impede que Renato Leno de Oliveira participe de licitações ou receba qualquer benefício ou incentivo fiscal do governo. Isso busca proteger os recursos públicos e garantir que apenas empresas e indivíduos idôneos possam trabalhar com o governo.

A sanção afeta diretamente Renato Leno de Oliveira, que não poderá realizar negócios com o setor público até 2029. Isso inclui a proibição de receber incentivos fiscais ou créditos governamentais, mesmo que por meio de empresas das quais ele seja sócio majoritário.

A decisão está em vigor desde 28 de agosto de 2019 e se estenderá até 28 de agosto de 2029. Essa proibição é uma das várias medidas que podem ser aplicadas em casos de improbidade, dependendo da gravidade do ato.

Essa ação faz parte de um esforço maior para combater a corrupção e garantir a integridade nas relações entre o setor público e privado. A aplicação rigorosa da lei visa desestimular práticas ilícitas e promover a transparência na administração pública.

Responsável

1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Subseção Judiciária do Rio Grande do Norte / 12ª VARA FEDERAL

Quem é afetado

Renato Leno de Oliveira

Ver texto original do ato

Texto completo

Tipo de cadastro: Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Entidade sancionada: RENATO LENO DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ: 
Tipo de sanção: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Órgão que aplicou a sanção: 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Subseção Judiciária do Rio Grande do Norte / 12ª VARA FEDERAL
Vigência: 28/08/2019 a 28/08/2029
Fundamentação legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.
Processo: 00003879020134058404
Publicado em: Sem informação

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