ANTAQ aprova cessão fiduciária em contrato portuário

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a cessão fiduciária de direitos creditórios em um contrato de arrendamento portuário envolvendo a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e a Fortepar Operações Portuárias S.A. A decisão foi tomada durante uma reunião ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ.

A medida foi motivada por uma consulta da APPA sobre a regularidade da cessão fiduciária, que é uma forma de garantia em operações financeiras. A ANTAQ considerou que a prática é admissível dentro do contrato de arrendamento, desde que respeite a legislação vigente e não comprometa a continuidade operacional do porto.

Na prática, isso significa que a Fortepar poderá utilizar a cessão fiduciária como garantia, mas deve garantir que a operação portuária continue sem interrupções. A ANTAQ também recomendou que qualquer mudança de controle ou administração por financiadores seja previamente aprovada pela agência.

A decisão afeta principalmente as operações da Fortepar e a administração dos portos de Paranaguá e Antonina. A ANTAQ também sugeriu que futuras cláusulas de cessão fiduciária em contratos de arrendamento sejam revisadas para evitar vínculos desnecessários com operações privadas de financiamento.

Não foram especificados valores ou prazos adicionais na decisão, mas a recomendação é que as partes envolvidas adotem salvaguardas contratuais para proteger as operações portuárias.

Esta decisão se insere em um contexto maior de regulação e supervisão das operações portuárias no Brasil, buscando equilibrar interesses privados e a continuidade dos serviços públicos essenciais.