Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Visão técnica

A Lei nº 1.290/2025 autoriza a movimentação das contas vinculadas ao FGTS, ampliando as hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. Essa alteração pode impactar o planejamento financeiro dos trabalhadores e das empresas, pois flexibiliza o acesso aos recursos do FGTS, que são tradicionalmente utilizados em situações específicas como demissão sem justa causa, aposentadoria ou aquisição de moradia própria. A norma não altera a alíquota de contribuição ao FGTS, mas pode influenciar o fluxo de caixa dos empregadores e a disponibilidade de recursos para os trabalhadores.