Um freio para o crescimento dos gastos
Todo governo, de qualquer partido, tem a tentação de gastar mais do que arrecada. Para evitar que isso vire uma bola de neve de dívida, o Brasil tem uma regra fiscal que limita quanto a despesa pode crescer de um ano para o outro. Desde 2023, essa regra é o novo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 — também chamada de regime fiscal sustentável.
Ele substituiu o antigo teto de gastos (2016), que travava o crescimento da despesa na inflação do ano anterior, sem qualquer conexão com o quanto o governo estava arrecadando. O novo modelo tenta corrigir esse ponto: agora o limite de gasto acompanha a arrecadação, dentro de uma faixa.
As duas regras que funcionam juntas
O arcabouço fiscal não é uma regra só — são duas, aplicadas em conjunto: uma meta de resultado (quanto economizar) e um limite de crescimento de despesa (quanto pode gastar a mais).
1. Meta de resultado primário
Todo ano, a LDO fixa uma meta de resultado primário — a diferença entre receita e despesa, sem contar juros da dívida. Essa meta tem uma banda de tolerância de ±0,25 ponto percentual do PIB: se o governo ficar dentro dessa faixa, considera-se que a meta foi cumprida, mesmo sem bater o número exato.
2. Limite de crescimento da despesa
A despesa primária pode crescer, em termos reais (acima da inflação), no máximo:
- 70% da variação real da receita dos 12 meses anteriores, se a meta do ano anterior foi cumprida
- 50% dessa variação, se a meta não foi cumprida — uma espécie de penalidade
Esse crescimento, porém, tem piso e teto: nunca menos que 0,6% ao ano, nem mais que 2,5% ao ano, em termos reais.
70% — o máximo da variação real da receita que pode virar aumento de despesa em um ano de meta cumprida. Se a arrecadação não crescer, o espaço para gasto novo também não cresce.
Por que isso muda o jogo
No teto de gastos antigo, mesmo que a arrecadação disparasse num ano de economia aquecida, o governo não podia gastar mais — ficava travado na inflação. No arcabouço fiscal, se a receita cresce, o governo ganha mais espaço para gastar no ano seguinte. Se a receita cai ou estagna, o espaço também encolhe — e o piso de 0,6% garante um mínimo de crescimento real mesmo em anos ruins, enquanto o teto de 2,5% evita euforia de gastos em anos de bonança.
Essa regra tem um efeito em cadeia: se o governo não bate a meta fiscal em um ano, o espaço de crescimento de despesa do ano seguinte cai de 70% para 50% da variação da receita — um desincentivo direto a furar a meta.
O que isso significa na prática, em 2026
O Orçamento de 2026 foi sancionado com meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões — um número calculado justamente dentro dessas regras do arcabouço fiscal, considerando a receita projetada e a banda de tolerância de ±0,25 p.p. do PIB. É esse tipo de conta que explica por que, mesmo com a arrecadação batendo recorde, o espaço para novos gastos livres não cresce na mesma proporção: parte do que entra a mais precisa ser guardado para cumprir a meta fiscal, e não só distribuído entre ministérios.
Por que vale entender isso
O arcabouço fiscal é o pano de fundo técnico por trás de praticamente toda discussão sobre corte de gastos, novo programa social ou reajuste de servidor público. Quando um ministro diz que "não há espaço fiscal" para uma nova política, na maioria das vezes ele está se referindo diretamente a esse limite de crescimento de despesa definido pela LC 200/2023.
Resumindo
O arcabouço fiscal (LC 200/2023) combina uma meta de resultado primário anual, com banda de tolerância de ±0,25 p.p. do PIB, com um limite de crescimento de despesa atrelado à variação da receita — entre 70% (meta cumprida) e 50% (meta não cumprida), sempre entre 0,6% e 2,5% real ao ano. É essa conta que define, todo ano, quanto o governo pode efetivamente gastar a mais.