Yury do Paredão
Nº 1515
261.291 votos
Dados oficiais do TSE; a apuração pode ser atualizada.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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27 projetos e emendas · 33 requerimentos · mais recente em jun/2026
Projeto busca reforçar proteção de crianças e adolescentes em casos de alienação parental.
O Projeto de Lei propõe mudanças na Lei da Alienação Parental, que é de 2010. O objetivo é melhorar a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco dentro do ambiente familiar.
A ementa menciona que as mudanças visam reforçar a proteção integral e aprimorar como a justiça avalia casos de risco, mas não detalha como isso seria feito. Os detalhes específicos sobre perícias ou avaliações estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando chancela e publicação do despacho. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: crianças, adolescentes e famílias em casos de alienação parental
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar a disciplina da alienação parental, reforçar a proteção integral da criança e do adolescente e aprimorar a apreciação judicial de situações de risco no âmbito familiar.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Nova versão de projeto foi apresentada, substituindo o texto original.
Um substitutivo é uma nova versão completa de um projeto de lei, reescrita pelo relator. Ele substitui o texto original do projeto que estava em tramitação.
Essa nova versão foi apresentada em 26 de maio de 2026 e ainda está em tramitação. Isso significa que o projeto ainda não foi aprovado e precisa passar por mais etapas no processo legislativo.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Não especificado na ementa.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Sugere acompanhamento individualizado para mulheres em risco elevado de violência.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei Maria da Penha para criar um acompanhamento individualizado por um Gestor de Caso para mulheres em situação de risco elevado de violência doméstica e familiar.
A ideia é que esse gestor ajude a garantir um atendimento mais personalizado e eficaz para as vítimas, mas a ementa não detalha como esse acompanhamento funcionaria na prática.
Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda parecer. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Mulheres em situação de risco elevado de violência doméstica.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto cria regras para cancelar registros de empresas de tabaco que não pagam impostos.
O projeto de lei propõe criar um regime especial para lidar com empresas do setor de cigarros e produtos de tabaco que não pagam seus impostos de forma recorrente. A ideia é cancelar automaticamente o registro especial e o registro sanitário dessas empresas.
A ementa menciona que o cancelamento dos registros seria um efeito automático da falta de pagamento de impostos, mas não detalha como esse processo funcionaria na prática. Para entender todos os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Empresas do setor de cigarros e produtos derivados do tabaco.
Institui regime especial de combate ao devedor contumaz no setor de fabricação de cigarros e de demais produtos derivados do tabaco; estabelece, como efeitos automáticos da contumácia tributária, o cancelamento do Registro Especial de que trata o art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do registro sanitário concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Projeto quer tornar obrigatório um exame de proficiência para médicos se registrarem.
O projeto de lei propõe uma mudança na legislação que regula os Conselhos de Medicina. A ideia é exigir que médicos passem por um exame de suficiência antes de se registrarem profissionalmente.
Atualmente, a ementa não detalha como o exame funcionaria ou quais seriam os critérios para aprovação. Essas informações estariam no texto completo do projeto.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: futuros médicos e o Conselho Federal de Medicina
Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", para dispor sobre o Exame de Suficiência em Medicina como requisito obrigatório para o registro profissional.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto exige UPAs para animais em cidades com mais de 50 mil habitantes.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação atual para melhorar o controle da natalidade de cães e gatos. Ele quer que cidades com mais de 50 mil habitantes tenham Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para cuidar da saúde e esterilização de animais.
Além disso, o projeto sugere que animais em situação de rua recebam tratamento prioritário. No entanto, a ementa não detalha como essas medidas seriam implementadas na prática.
Atualmente, o projeto está aguardando o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: animais domésticos e cidades com mais de 50 mil habitantes
Altera a Lei nº 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esterilização de Animais, determinar tratamento prioritário para animais em situação de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com população superior a 50.000 habitantes instituírem Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para realizar o atendimento de saúde e a esterilização dos animais.
Proposta quer que merenda escolar seja considerada despesa de ensino na Constituição.
A proposta de emenda à Constituição sugere mudar o texto constitucional para que o programa de alimentação escolar seja considerado uma despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso poderia garantir mais recursos para a merenda escolar, tratando-a como parte essencial do investimento em educação.
A ementa não detalha como essa mudança funcionaria na prática, mas a ideia é que a alimentação escolar passe a ser vista como uma prioridade dentro dos gastos educacionais.
Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, ser promulgada.
Quem é afetado: estudantes que dependem da merenda escolar
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto busca declarar a Festa da Padroeira do Cariri como manifestação cultural nacional.
O projeto de lei propõe que a Festa da Padroeira da Região Metropolitana do Cariri, dedicada a Nossa Senhora de Fátima, seja reconhecida como uma manifestação da cultura nacional. A ideia é valorizar e preservar essa celebração tradicional da cidade de Crato, no Ceará.
A ementa não detalha como esse reconhecimento funcionaria na prática ou quais seriam as consequências diretas desse status. Para entender os efeitos específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: comunidade do Cariri e participantes da festa
Declara a Festa da Padroeira da Região Metropolitana do Cariri, dedicada a Nossa Senhora de Fátima, como Manifestação da Cultura Nacional.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Declara como Patrimônio Religioso Cultural Material Nacional a imagem de Nossa Senhora de Fátima instalada no Município de Crato, Estado do Ceará, incluindo as manifestações religiosas a ela associadas, e autoriza a atuação do IPHAN na sua proteção e preservação.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Cria a Rota Turística Religiosa do Cariri – Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a inclusão da Educação Climática e Ambiental como eixo transversal e interdisciplinar obrigatório no currículo da educação básica, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece diretrizes para a promoção da justiça climática com enfoque na equidade racial, social e territorial, no âmbito das políticas públicas ambientais, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Bolsa de Apoio Social “Mãe Resiliente”, destinada a mulheres com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista que comprovem o exercício da maternidade e a mães ou tutoras legais de pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece a obrigatoriedade de implementação de redes elétricas inteligentes pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica no Brasil.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Documento do processo legislativo.
Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Documento do processo legislativo.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 1602/2026
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre as emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, ao PLN n.º 15, de 2025-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer que esta Comissão solicite informações técnicas acerca da execução contratual referente aos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto em municípios do Estado do Ceará.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Documento do processo legislativo.
Assegurar o desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável prioritariamente nos territórios elegíveis da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (Objetivo: 0088 - Inclusão de Meta: 10% da variação da renda familiar bruta das famílias beneficiadas )
Documento do processo legislativo.
Propõe apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária. Programa: 2319. Meta: 3
Documento do processo legislativo.
Propõe apoio à Produção Habitacional de Interesse Social. Programa: 2320. Meta: 5.400.000
Documento do processo legislativo.
Propõe apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas." Programa: 5601. Meta: 300.000
Documento do processo legislativo.
Representação em desfavor do Deputado Federal MARCOS POLLON, pelos insultos proferidos ao presidente da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Voto de Pesar pelo falecimento de Florisval Sobreira Coriolano.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a criação do Programa Nacional de Segurança de Motociclistas.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 36/2025 CDU
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em razão da decisão unânime pela suspensão dos incentivos fiscais concedidos à Enel Distribuição Ceará.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.