Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalUNIÃOSPConcorrendo
DELEGADO DA CUNHA
Delegado da Cunha
Nº 4422
Carregando as propostas deste parlamentar…
Delegado da Cunha
Nº 4422
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17 projetos e emendas · 43 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto quer mudar regras para guardas municipais, incluindo porte de arma nacional.
O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Estatuto do Desarmamento. O objetivo é fortalecer as guardas municipais, ampliando as garantias para seus integrantes, tanto ativos quanto aposentados.
Entre as mudanças sugeridas, está a autorização para que guardas municipais possam portar armas de fogo em todo o território nacional. Além disso, o projeto prevê a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública e de uma carteira funcional para guardas aposentados.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: guardas municipais ativos e aposentados
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências (Estatuto do Desarmamento), para fortalecer institucionalmente as Guardas Municipais, ampliar as garantias funcionais de seus integrantes ativos e aposentados, assegurar o porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional, instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública, criar a carteira funcional do Guarda Civil Municipal aposentado e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca aumentar penas para tráfico de drogas, visando proteger jovens.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei Antidrogas para aumentar as penas para o crime de tráfico de drogas. O objetivo é reforçar a proteção de crianças e jovens contra o aliciamento pelo crime organizado.
A ementa menciona que seriam alterados os artigos 33 e 40 da lei atual, mas não explica exatamente como as penas seriam aumentadas ou quais seriam as novas frações de aumento de pena. Para detalhes específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Como está em tramitação, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: traficantes de drogas e jovens vulneráveis ao crime organizado
Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contra o aliciamento pelo crime organizado.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer que escolas de segurança privada participem de programa de capacitação para mulheres.
A indicação sugere que o governo inclua escolas de formação de segurança privada como parceiras em um programa de capacitação em defesa pessoal para mulheres. O objetivo é melhorar a formação no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
A proposta está ligada a uma lei que regula a posse de aerossóis de defesa pessoal para mulheres e busca ampliar a rede de entidades que podem atuar na capacitação.
Atualmente, a sugestão aguarda chancela e publicação do despacho. Como é uma indicação, não obriga o governo a adotar a medida, mas serve como recomendação.
Quem é afetado: escolas de segurança privada e mulheres participantes do programa.
Sugere ao Poder Executivo, que as Escolas de Formação de Segurança Privada sejam incluídas na relação e cadastro de entidades parceiras, para atuação e celebração de convênios, na Regulamentação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, previsto no Art. 10 da Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que “dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.
Projeto visa incluir no Código Penal punições para uso fraudulento de empresas em crimes.
O projeto de lei propõe mudanças no Código Penal para incluir punições específicas para quem cria ou usa empresas de forma fraudulenta com o objetivo de cometer crimes. A ideia é combater práticas como estelionato e fraude eletrônica, que podem ser facilitadas pelo uso indevido de pessoas jurídicas, incluindo MEIs.
A ementa não detalha como essas novas punições funcionariam na prática, nem quais seriam as penas aplicadas. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Empresas, MEIs e envolvidos em crimes como fraude e estelionato.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer garantir que vítimas de crimes recebam indenizações antes de outros pagamentos.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Processo Penal para criar uma política que priorize a reparação de vítimas de crimes. A ideia é fortalecer os mecanismos que garantem que as vítimas recebam compensações por danos materiais e morais causados por crimes.
A proposta sugere que, durante a execução penal, a prioridade seja dada ao pagamento das indenizações às vítimas, antes de outros possíveis débitos do condenado. No entanto, a ementa não detalha exatamente como isso seria implementado.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: vítimas de crimes e condenados por infrações penais
Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa, conferindo prioridade à satisfação do crédito da vítima no âmbito da execução penal, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer reduzir maioridade penal em casos de crimes hediondos e cruéis.
A proposta de emenda à Constituição busca permitir que, em situações excepcionais, a maioridade penal seja reduzida. Isso se aplicaria a casos de crimes hediondos e atos de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos. A PEC sugere que, em casos específicos de violência extrema e maus-tratos, essa idade possa ser reduzida. No entanto, a ementa não detalha como essa redução ocorreria ou quais seriam os critérios exatos.
Como a PEC ainda está em tramitação, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após isso, ainda necessitaria da sanção presidencial para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: jovens acusados de crimes hediondos e suas vítimas
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer incluir crimes organizados na lista de casos para prisão temporária.
O projeto de lei propõe uma mudança na Lei da Prisão Temporária para permitir que pessoas envolvidas em crimes organizados possam ser presas temporariamente. A ideia é incluir esses crimes na lista de situações em que a prisão temporária é permitida.
A ementa não detalha como essa mudança funcionaria na prática, mas indica que se refere a crimes definidos na Lei do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
Atualmente, essa proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas envolvidas em crimes organizados
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem pratica qualquer das condutas tipificadas como crime na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil – Lei Raul Jungmann).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de roubo e de roubo qualificado com resultado lesão grave ou morte (latrocínio).
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.785, de 31 de maio de 2024, a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, a Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre as Carreiras, direitos e prerrogativas da Polícia Penal Federal.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 961/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Documento do processo legislativo.
Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 786/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 686/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 732/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 834/2025
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 5744/2023
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Aplauso e Louvor às entidades esportivas do terceiro setor do estado de São Paulo, como merecido reconhecimento e homenagem da Comissão do Esporte por seu inestimável trabalho sócio-esportivo com crianças e adolescentes.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Pesar, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ao Vigilante Patrimonial Victor Henrique Santos, que faleceu após ser baleado durante uma tentativa de furto em uma empresa em Sete Lagoas – MG.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Aplauso e Louvor, a todos os Vigilantes do Estado de São Paulo, profissionais da segurança privada que, com bravura, abnegação e risco à própria vida, atuam diuturnamente na proteção do patrimônio e na salvaguarda da população paulista.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 704/2024
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 619/2025
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requer a inclusão extrapauta do REQ nº 127/2026 – CSPCCO, que trata de Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do 1º Sargento da Polícia Militar da Bahia, Romão Roberto dos Santos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento para Votação Nominal do Destaque 14, da Emenda 16, apresentada à PEC 18/2025.
Pedido para votar separadamente um trecho de uma proposta.
Destaque da Emenda nº 16, apresentada à PEC 18/2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Paulista.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.