Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPSDBAConcorrendo
SERGIO BRITO
Sérgio Brito
Nº 5580
Carregando as propostas deste parlamentar…
Sérgio Brito
Nº 5580
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43 projetos e emendas · 17 requerimentos · mais recente em jul/2026
Proposta quer que a União ajude estados e municípios a pagar salários de profissionais de enfermagem.
A proposta de emenda à Constituição busca garantir que a União ofereça assistência financeira adicional a estados, municípios e entidades filantrópicas. O objetivo é ajudar no pagamento dos pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A PEC sugere que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo seja usado como fonte de recursos para essa assistência. No entanto, a ementa não detalha como essa assistência seria distribuída ou administrada na prática.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois disso, precisaria ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
A PEC sugere aumentar o repasse de recursos da União para os municípios.
A proposta de emenda à Constituição busca aumentar a quantia de dinheiro que a União repassa aos municípios. O objetivo é fortalecer o Fundo de Participação dos Municípios, que é uma fonte importante de recursos para as cidades.
A ementa indica que o aumento seria de um inteiro e cinco décimos por cento, e ocorreria anualmente no mês de março. No entanto, a ementa não detalha como esse aumento seria implementado ou quais seriam os critérios para distribuição dos recursos.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Além disso, após a aprovação nas duas casas, a proposta deve ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: municípios brasileiros e suas administrações
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
PEC propõe cortar pela metade a alíquota de contribuições sociais para municípios.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar o texto constitucional para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais que os municípios devem pagar. A ideia é oferecer um tratamento diferenciado para essas localidades, possivelmente aliviando suas finanças.
A ementa não detalha como essa redução funcionaria na prática ou quais seriam as contribuições afetadas, apenas menciona a intenção de diminuir a alíquota para municípios.
Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda a constituição de uma comissão temporária. Para se tornar parte da Constituição, precisará ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, além de ser promulgada.
Quem é afetado: municípios e suas administrações financeiras
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Aumenta para 70 anos a idade máxima para nomear ministros em tribunais superiores.
A proposta muda a Constituição para permitir que pessoas com até 70 anos possam ser escolhidas como ministros em diversos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União. Antes, a idade máxima era menor.
A ementa não detalha como o processo de escolha e nomeação funcionaria após essa mudança, apenas menciona o aumento da idade máxima.
A proposta já foi transformada em norma jurídica, o que significa que passou por todas as etapas de aprovação e agora faz parte da Constituição.
Quem é afetado: Candidatos a ministros de tribunais superiores e órgãos de controle.
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Educação o envio de Projeto de Lei para a criação da Ordem dos Educadores do Brasil - OEB.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda Adiitiva
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir:
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os impactos do fenômeno climático Super El Niño na agricultura brasileira.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos do aumento dos combustíveis nos custos de obras públicas e projetos de infraestrutura no país.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação de novos municípios no Brasil, à luz do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021.
Documento do processo legislativo.
Solicita desligamento do PSD do bloco parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA.
Documento do processo legislativo.
Redação final do PDL 325/19
Documento do processo legislativo.
Redação Final do PDL 387/2019.
Documento do processo legislativo.
Comunica líder do Bloco Parlamentar PP, PL, PSD, REPUBLICANOS, PROS, PODEMOS, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
Documento do processo legislativo.
Cumprimentando-o cordialmente, informo que os Deputados Federais do Partido Social Democrático (PSD) indicam o Senhor Deputado Antônio Brito (PSD/BA) como Líder da Bancada, a partir dessa data.
Documento do processo legislativo.
Constitui Bloco Parlamentar.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer ao plenario da CCJC a realização de Audiencia Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispoe sobe a natureza juridica dos Conselhos Profissionais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Odontologia