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LULA DA FONTE
Lula da Fonte
Nº 1111
Carregando as propostas deste parlamentar…
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48 projetos e emendas · 12 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto propõe alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas com certas condições de saúde e cuidadores.
O projeto de lei sugere criar uma alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes tipo 1, ou que sejam mães, pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
A ementa não detalha como essa alíquota especial funcionaria na prática, nem quais seriam os valores ou percentuais envolvidos. Também menciona a previsão de formas de compensação, mas sem especificar como seriam aplicadas.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Pessoas com câncer, diabetes tipo 1, cuidadores de pessoas com deficiência ou autismo.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto prevê concessão automática do BPC se prazo de 45 dias for excedido.
O projeto de lei propõe uma mudança na Lei Orgânica da Assistência Social para garantir que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja concedido de forma provisória e automática quando o prazo de 45 dias para análise do pedido não for cumprido.
A ideia é que, se o órgão responsável não analisar o pedido dentro desse período, o benefício seja liberado temporariamente, sem necessidade de esperar mais tempo. A ementa não detalha como seria o processo para a concessão provisória ou quais seriam os critérios.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: pessoas que solicitam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere conciliação em processos judiciais sobre assistência à saúde.
O projeto de lei propõe a criação de um mecanismo de conciliação especializado para lidar com processos judiciais relacionados à assistência à saúde. Isso busca facilitar a resolução de conflitos entre os usuários e os prestadores de serviços de saúde, como planos de saúde.
A ementa não detalha como essa conciliação funcionaria na prática, nem quais seriam os critérios ou procedimentos específicos. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: usuários de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde.
Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Propõe política nacional para proteger e promover direitos de mães solo.
O Projeto de Lei Complementar busca instituir uma política nacional focada na proteção e promoção dos direitos das mães solo. Essa proposta visa abordar questões como autonomia financeira, educação e formação profissional para essas mães, além de proteção social.
A ementa não detalha como essa política funcionaria na prática, mas menciona a criação de diretrizes e ações integradas que podem envolver alterações em leis existentes e o uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, o projeto está aguardando autorização do despacho na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: mães solo e seus dependentes
Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca integrar e regulamentar sistemas de inteligência de segurança.
O projeto de lei propõe mudanças na forma como a inteligência de segurança pública é organizada e gerida no Brasil. Ele visa integrar o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública ao Sistema Brasileiro de Inteligência e ao Sistema Único de Segurança Pública.
A ementa não detalha como essa integração e regulamentação funcionariam na prática, mas menciona temas como compartilhamento de dados, acesso restrito, auditoria e rastreabilidade. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Como está em tramitação, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente para se tornar lei.
Quem é afetado: agências de inteligência e segurança pública
Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca impedir aumento nos preços de radioisótopos e radiofármacos pela CNEN.
O projeto de decreto legislativo pretende cancelar um ato da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) que aumentou os preços dos radioisótopos e radiofármacos. Esses produtos são essenciais para diversas aplicações médicas e científicas.
A ementa não detalha como o reajuste foi feito ou quais seriam os novos valores. O foco é apenas em impedir que o aumento entre em vigor.
Atualmente, a proposta está aguardando chancela e publicação do despacho. Para se tornar efetiva, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Quem é afetado: usuários de radioisótopos e radiofármacos
Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere conceder título de cidadão honorário do Brasil ao técnico Carlo Ancelotti.
A proposta busca conceder ao técnico esportivo Carlo Michelangelo Ancelotti o título de cidadão honorário do Brasil. Esse tipo de título é uma forma de reconhecimento a pessoas que, mesmo não sendo brasileiras, contribuíram de alguma forma significativa para o país.
A ementa não explica os critérios específicos para a concessão desse título, mas destaca que se trata de uma homenagem ao técnico da Seleção Brasileira de Futebol.
Atualmente, o projeto está aguardando autorização do despacho na Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne efetiva, ela ainda precisa ser aprovada pela Câmara e não requer sanção presidencial, pois é uma resolução interna.
Quem é afetado: Carlo Michelangelo Ancelotti
Concede ao Sr. Carlo Michelangelo Ancelotti o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere treinar pais de recém-nascidos em maternidades para cuidados infantis.
Este projeto de lei propõe mudanças no Marco Legal da Primeira Infância, com o objetivo de garantir que pais ou responsáveis por recém-nascidos recebam orientação e capacitação prática em maternidades e outros locais de parto. A ideia é ajudar na prevenção de acidentes e melhorar o cuidado parental desde os primeiros dias de vida do bebê.
A ementa não detalha como essa capacitação seria feita, quais seriam os conteúdos abordados ou a duração dos treinamentos. Essas informações estão no texto completo da proposta, que pode ser consultado para mais detalhes.
Atualmente, o projeto está aguardando chancela e publicação do despacho. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pais e responsáveis de recém-nascidos
Altera o Marco Legal da Primeira Infância para prever a orientação e a capacitação prática de pais ou responsáveis de recém-nascidos, ainda nas maternidades e demais estabelecimentos de saúde em que se realizem partos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Tipifica o crime de injúria contra pessoa com deficiência, por meio de ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos eletrônicos de comunicação, para reduzir o risco de infecção hospitalar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requerem do Ministério da Fazenda informações, por intermédio da Caixa Econômica Federal, acerca da execução do Programa Habite Seguro, com especial destaque para sua implementação no Estado de Pernambuco.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerem a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do PLP 108/2021
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerem a apensação do PL 1040/2026 ao PL 2942/2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerem a apensação do PL 1046/2026 ao PL 2942/2024
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerem a apensação do PL 727/2026 ao PL 161/2019 ao qual já se encontram apensados o PL 1.148/2019 e PL 632/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requererem a apensação do PL 39/2026 ao PL 41/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na pauta do Plenário do PL 3.946/2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula