Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPLCEEm exercício
Dra. Mayra Pinheiro
Carregando as propostas deste parlamentar…
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10 projetos e emendas · 9 requerimentos · mais recente em dez/2024
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Proposta quer garantir imunidade de deputados e senadores em qualquer lugar.
A proposta de emenda à Constituição busca esclarecer que a imunidade dos deputados e senadores, que os protege por suas opiniões, palavras e votos, vale em qualquer lugar, não apenas no Congresso.
Além disso, a PEC sugere que um Ministro do Supremo Tribunal Federal que desrespeitar essa regra possa perder o cargo e ficar inabilitado para funções públicas por até cinco anos.
Como a PEC ainda está em tramitação, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionada, para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: deputados, senadores e ministros do STF
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
Proposta sugere que a Câmara dos Deputados fiscalize agências reguladoras.
A proposta de emenda à Constituição busca dar à Câmara dos Deputados a responsabilidade exclusiva de fiscalizar as atividades das agências reguladoras. A ideia é que a Câmara tenha um papel mais ativo na supervisão dessas entidades.
A ementa não especifica como essa fiscalização seria feita na prática. Os detalhes sobre o funcionamento desse novo poder estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando encaminhamento e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após essas etapas, precisaria ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: agências reguladoras e Câmara dos Deputados
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos dos atrasos nos processos de deferimento de exportação e importação pela ANVISA.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), pela aprovação.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 765/2015
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 290/2024 CSPCCO
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito da competência da ANTT, acerca da adoção do novo modelo de leilão para a distribuição de rotas de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a distribuição de vacinas do PNI em todo o país.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministério da Educação, ao Sr. Camilo Santana, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.