SANTIN ROVEDA

Projetos de lei e emendas

• Projeto de Lei · PL 4811/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Institui o Programa Jovem Proprietário, que concede isenção de tributos federais na primeira aquisição de imóvel residencial, veículo e bens duráveis por jovens recém-formados, e dá outras providências.

  criação; Ação governamental; Isenção tributária; incentivo; Jovem; Recém-formado; primeira aquisição; Imóvel residencial; Veículo automotor; Bens duráveis
  Apresentada em 29/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 4785/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência (CNU-PcD) como instrumento de eficácia probatória autônoma, validade por prazo indeterminado de laudos permanentes e interoperabilidade de dados entre os sistemas de saúde, previdência e assistência social.ver maisver menos
  alteração; Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015); Lei Orgânica da Saúde (1990); Interoperabilidade; Sistema Único de Saúde (SUS); Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão); Pessoa com deficiência; Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência; Laudo médico
  Apresentada em 24/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 3772/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.

  Alteração; Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995); Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995); Não incidência; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); distribuição; Lucro; Dividendos; Isenção tributária; incentivo; Empreendedorismo; Acionista; Investimento estrangeiro; tributação
  Apresentada em 16/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 3292/2026Aguardando Designação de Relator(a)

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir os veículos oficiais de saúde empregados em serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário no rol daqueles em relação aos quais não se aplicam infrações por circulação, parada ou estacionamento em desacordo com a legislação.ver maisver menos
  AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)critérioDireito de livre circulação
  Apresentada em 25/06/2026Onde está: CCP · Publicação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 3126/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Denomina "Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz" o trecho da rodovia BR-487 compreendido entre o distrito de Serra dos Dourados (Município de Umuarama) e o Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.

  Denominaçãorodoviatrecho rodoviárioUmuarama (PR)
  Apresentada em 16/06/2026Onde está: CCP · Publicação de Proposição
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