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DUDA RAMOS
Duda Ramos
Nº 2020
Carregando as propostas deste parlamentar…
Duda Ramos
Nº 2020
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56 projetos e emendas · 4 requerimentos · mais recente em jul/2026
Projeto propõe que denúncias de risco a crianças sejam comunicadas ao Ministério Público.
O projeto de lei busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que todas as denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, registradas no Conselho Tutelar, sejam obrigatoriamente comunicadas ao Ministério Público.
Além disso, a proposta prevê a criação de um Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias. No entanto, a ementa não detalha como esse sistema funcionaria na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: crianças e adolescentes em situação de risco.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutelar, criar o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias e dar outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer priorizar investimentos federais em infraestrutura para ex-territórios federais.
A proposta busca dar prioridade a projetos de infraestrutura e serviços essenciais em estados que antes eram territórios federais. A ideia é que, ao selecionar investimentos federais, esses estados tenham preferência.
A ementa não detalha como essa priorização funcionaria na prática, como critérios ou tipos específicos de projetos. Para entender os mecanismos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Estados que eram territórios federais e suas populações.
Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere criar áreas de acomodação sensorial em locais públicos urbanos.
A proposta busca modificar duas leis existentes para incluir a criação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos. Esses espaços seriam destinados a pessoas que se beneficiam de um ambiente sensorialmente adaptado, como pessoas com deficiência.
A ementa não detalha como esses espaços seriam implantados ou quais características específicas teriam. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas com deficiência e usuários de espaços públicos urbanos
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a implantação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer adicionar resiliência e adaptação climática às diretrizes de saneamento.
A proposta busca atualizar a Lei de Saneamento Básico para incluir a resiliência e adaptação climática como princípios fundamentais. Isso significa que, se aprovada, as políticas de saneamento teriam que considerar os impactos das mudanças climáticas.
A ementa não detalha como essa inclusão funcionaria na prática, ou seja, não especifica quais medidas seriam adotadas para garantir essa resiliência e adaptação climática.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: população em geral e gestores de saneamento básico
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de instituir a resiliência e adaptação climática como princípio fundamental.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca proibir publicidade oculta em serviços de streaming e garantir transparência.
O projeto de lei propõe a criação de regras para impedir a publicidade oculta em plataformas de streaming. A ideia é garantir que os consumidores saibam quando estão sendo expostos a anúncios, especialmente em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura.
A ementa não detalha como essas regras seriam implementadas na prática, mas menciona a necessidade de normas de transparência publicitária. Isso significa que o texto completo do projeto deve conter mais informações sobre como essas medidas funcionariam.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: usuários de plataformas de streaming e influenciadores digitais
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário.
Projeto busca aprimorar a gestão e avaliação do transporte escolar.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, de 2004, com o objetivo de melhorar a governança e a eficiência do programa.
A ementa menciona a criação de mecanismos permanentes para monitorar e avaliar o transporte escolar, mas não detalha como esses mecanismos funcionariam na prática. Os detalhes específicos estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: estudantes que utilizam transporte escolar e gestores públicos
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca aprimorar governança e monitoramento do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei da Alimentação Escolar de 2009 para melhorar a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A ideia é introduzir mecanismos que garantam uma governança mais eficaz, além de rastrear e monitorar a execução do programa.
A ementa menciona a criação de sistemas de avaliação de desempenho e gestão baseada em evidências, mas não detalha como esses mecanismos funcionariam na prática. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: gestores e beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos, exigências ou rotinas na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo cidadão.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui assistência financeira suplementar da União destinada à implementação progressiva dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Garante o direito à adaptação escolar protegida da criança e do adolescente em situação de adoção, assegurando medidas de acolhimento institucional no período inicial de integração ao ambiente escolar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado, por motivo alheio à sua vontade.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Crédito Livro Universitário, destinado a ampliar o acesso de estudantes do ensino superior à aquisição de livros acadêmicos, técnicos e científicos em língua portuguesa ou estrangeira.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Índice Nacional de Vida Simples – INVS, destinado a avaliar, de forma objetiva e comparável, a qualidade, previsibilidade, clareza e resolutividade da prestação de serviços públicos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Índice Nacional de Custo de Vida da Pessoa Idosa – VIVA IDOSO (ICVI), com a finalidade de mensurar as despesas essenciais da população idosa no Brasil, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Incentivo Econômico à Mobilidade Ativa, estabelece medidas para redução do custo de bicicletas e componentes essenciais, e cria diretrizes para estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano e instrumento de descarbonização.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade visual, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.