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Deltan Dallagnol
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10 projetos e emendas · 50 requerimentos · mais recente em jun/2023
A PEC propõe alterar a Constituição para mudar como a União distribui recursos aos municípios e criar fundos para as regiões Sul e Sudeste.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2023 busca modificar a forma como a União distribui recursos para os municípios através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, a proposta prevê a criação de fundos constitucionais específicos para financiar as regiões Sul e Sudeste.
A ementa não detalha como essa distribuição de recursos seria feita ou quais seriam os critérios para a criação e funcionamento dos novos fundos. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a PEC está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após isso, precisaria ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: municípios de todo o Brasil, especialmente nas regiões Sul e Sudeste
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere incluir crime de censura e confisco de plataforma em leis existentes.
O Projeto de Lei 2501/2023 propõe a criação de um novo crime de censura e confisco de plataforma. A ideia é adicionar essas definições às leis que tratam de abuso de autoridade e crimes de responsabilidade.
A proposta busca modificar a Lei 13.869, que já aborda crimes de abuso de autoridade, e a Lei 1.079, que trata de crimes de responsabilidade. No entanto, a ementa não detalha como esses novos crimes seriam definidos ou aplicados.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: plataformas digitais e autoridades públicas
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca garantir transparência e cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de gestão de hospitais públicos.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei nº 9.637, de 1998, para incluir cláusulas que garantam mais transparência e o cumprimento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão de hospitais públicos administrados por organizações sociais da saúde.
A ementa não detalha como essas cláusulas funcionariam na prática, apenas menciona que elas devem ser incluídas nos contratos. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: hospitais públicos, organizações sociais e trabalhadores da saúde.
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer aumentar a transparência na gestão de recursos públicos.
O Projeto de Lei 2414/2023 propõe mudanças na Lei de Acesso à Informação para aumentar a transparência no uso de recursos públicos. A ideia é que haja mais clareza sobre como o dinheiro público é recebido, usado e prestado contas.
A ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática, então os mecanismos específicos estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: órgãos públicos e cidadãos interessados em transparência
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere padronizar dados públicos para melhorar a transparência.
A proposta busca modificar uma lei existente para aumentar a transparência dos dados públicos. A ideia é que as informações sejam disponibilizadas de forma padronizada, seguindo diretrizes reconhecidas.
A ementa não detalha como essa padronização seria feita ou quais diretrizes seriam adotadas. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: cidadãos que acessam dados públicos e órgãos governamentais
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca melhorar a governança e divulgar resultados de auditorias na saúde.
O projeto de lei propõe mudanças em duas leis existentes para melhorar a governança do Sistema Nacional de Auditoria na área da saúde. O objetivo é garantir que os resultados das auditorias sejam amplamente divulgados, aumentando a transparência.
A ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática, então os mecanismos exatos estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: gestores de saúde pública e cidadãos interessados em transparência.
Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca melhorar uso e fiscalização dos recursos da saúde.
O projeto de lei pretende modificar uma lei existente para garantir que os recursos destinados à saúde sejam usados de forma mais eficaz. Além disso, busca aumentar a transparência nas prestações de contas, o que pode ajudar a população a entender melhor como o dinheiro público é gasto nesse setor.
A ementa não detalha exatamente como essas mudanças seriam implementadas, então os mecanismos específicos estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: gestores públicos e cidadãos interessados em saúde pública
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca detalhar a origem dos recursos em contratos públicos.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei de Licitações para que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) mostre de onde vêm os recursos usados em contratos públicos. Isso visa aumentar a transparência e permitir que qualquer pessoa saiba a origem do dinheiro gasto.
A ementa não explica exatamente como essas informações seriam apresentadas ou quais dados específicos seriam incluídos. Para entender todos os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: cidadãos interessados em transparência de gastos públicos
Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Brasil-Itália
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2411/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2415/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2410/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2407/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 38/2023 CCOM
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer apreciação de Moção de Repúdio em relação à recepção e ao estreitamento das relações diplomáticas do ditador venezuelano Nicolás Maduro pelo governo brasileiro em 29 de maio de 2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2415/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2411/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2416/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2414/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2410/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2413/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2412/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Documento do processo legislativo.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e África do Sul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das profissões do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 1358 DE 2023, que estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2408/2023, os deputados e deputadas Dignatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2409/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer inclusão, como coautores do PL 2407/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito das políticas públicas nacionais adotadas pelo órgão voltadas para o atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a manifestação favorável à participação da República da China (Taiwan), na condição de observador na 76ª Assembleia Mundial da Saúde da Organização Mundial da Saúde – OMS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar para Defesa do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e Desburocratização na Alocação e Execução dos Recursos, em prol dos Estados, do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – Líbano
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1176/2011
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1176/2011
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1176/2011
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 590/2023 ao PL 507/2023, por tratarem de matérias correlatas.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro de Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira, perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre procedimentos relacionados à operação Lava Jato e outros casos de grande corrupção, inclusive sobre o impacto das operações realizadas nos últimos 10 anos nas ações e resultados do TCU.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1176/2011
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia – FPBioeconomia.
Documento do processo legislativo.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e França.
Documento do processo legislativo.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Reino Unido.
Documento do processo legislativo.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Índia.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer registro da criação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras, destinada a promover o aprimoramento da legislação federal sobre o tema.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023