Rubens Pereira Júnior

Projetos de lei e emendas

• PL 3556/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta cria cadastro para integrar dados de benefícios sociais

  Projeto quer integrar dados de benefícios sociais para evitar fraudes e pagamentos indevidos.

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  A proposta busca criar o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB) para melhorar a gestão de benefícios sociais no Brasil. O objetivo é integrar e cruzar dados de diferentes órgãos, como INSS e Receita Federal, para mapear os benefícios recebidos por cada cidadão.

  A ementa menciona que haveria revisão periódica dos benefícios, além de mecanismos para identificar e corrigir fraudes ou pagamentos indevidos. No entanto, não detalha como esses processos funcionariam na prática.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: Beneficiários de programas sociais e órgãos públicos envolvidos.

  Texto oficial (juridiquês) — mostrarTexto oficial (juridiquês) — esconder

  Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Criação; Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB); mapeamento; Benefício não contributivo; Benefício assistencial; Benefício de Prestação Continuada (BPC); integração; Banco de dados; Administração pública; Transparência pública; alteração; Lei de Acesso à Informação (2011); Lei Orgânica da Assistência Social (1993); Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); compartilhamento de dados; combate; fraude; Pagamento indevido
  Apresentada em 08/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• PL 3555/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta cria programa para ajudar microempreendedores com dívidas

  Proposta quer facilitar a regularização de dívidas de MEIs e priorizar suas contratações.

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  O projeto de lei propõe a criação do Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI). O objetivo é ajudar microempreendedores individuais (MEIs) a regularizarem suas dívidas tributárias e parafiscais, oferecendo um regime especial de renegociação.

  A proposta inclui modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos. Também sugere que órgãos públicos usem a plataforma Contrata+Brasil para dar prioridade a MEIs em contratações, além de estabelecer prazos máximos de pagamento.

  Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.

  Quem é afetado: Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas.

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  Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências.

• Projeto de Lei · PL 3384/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias.ver maisver menos
  Apresentada em 01/07/2026
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• PL 3395/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta quer valorizar solução de conflitos fora da Justiça

  Projeto incentiva resolução de conflitos de consumo sem ir à Justiça.

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  Este projeto de lei busca incentivar a resolução de conflitos de consumo por meio de canais administrativos, antes de recorrer à Justiça. A ideia é que as pessoas tentem resolver seus problemas com fornecedores de forma extrajudicial, usando canais adequados e acessíveis.

  A proposta exige que, em ações individuais relacionadas ao consumo, seja demonstrada uma tentativa prévia de solução fora dos tribunais. Além disso, estabelece prazos para resposta dos fornecedores e cria regras para a regularização de provas e sanções administrativas em caso de descumprimento.

  Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: consumidores e fornecedores em relações de consumo

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  Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por canal idôneo em ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo, regulamenta exceções, obriga manutenção de canais acessíveis e prazos máximos de resposta pelos fornecedores regulados, disciplina procedimento judicial sucinto para regularização de prova e estabelece regime de responsabilização administrativa por descumprimento.

• PL 3394/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta quer regras para uso de IA na prática forense

  Projeto propõe transparência e responsabilidades no uso de IA em processos judiciais.

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  O projeto de lei busca regulamentar o uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense, visando aumentar a transparência e a responsabilidade. A proposta quer que o uso de IA em processos judiciais seja declarado nos autos, com identificação do fornecedor e conservação de dados relevantes.

  A ementa menciona a obrigação de guardar prompts e resultados, além de prever sanções para uso inadequado, mas não detalha como isso seria feito. Também sugere um programa de capacitação em parceria com a OAB.

  Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: advogados, juízes e profissionais do direito que usam IA

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  Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.

• PL 3393/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta exige mais transparência em benefícios previdenciários

  Projeto quer registro público de benefícios previdenciários e auditorias periódicas.

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  O projeto de lei propõe que todos os benefícios previdenciários pagos por governos e autarquias sejam registrados publicamente de forma detalhada. Isso inclui informações sobre o valor bruto, descontos autorizados e a base legal para esses descontos.

  Além disso, o texto sugere auditorias regulares por órgãos de controle como o TCU, CGU e Ministério Público. Também exige que qualquer desconto não obrigatório nos benefícios tenha autorização expressa do beneficiário.

  A proposta ainda não é lei. Ela precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente da República.

  Quem é afetado: beneficiários de previdência social e agentes públicos

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  Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal e identificador do responsável), institui auditorias periódicas por órgãos de controle (TCU, CGU e Ministério Público), exige autorização expressa e comprovada do beneficiário para descontos não compulsórios, cria mecanismo administrativo célere de restituição de valores indevidamente descontados, agrava sanções administrativas e penais aplicáveis a agentes públicos e intermediários que promovam descontos não autorizados e institui canal protegido para denúncias e proteção a whistleblowers; disciplina regras de transparência, proteção de dados e responsabilização, e dá outras providências.

• PL 3392/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta quer regras para IA em processos judiciais eletrônicos

  Projeto estabelece normas para uso seguro de inteligência artificial em processos judiciais.

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  O projeto de lei propõe criar normas de segurança e governança para o uso de inteligência artificial em processos judiciais eletrônicos. A ideia é evitar manipulações fraudulentas e garantir a rastreabilidade e responsabilização no uso desses sistemas.

  Entre as medidas sugeridas estão a higienização de dados, supervisão humana qualificada e auditorias periódicas. O texto também prevê sanções para irregularidades e atribui ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização dessas práticas.

  Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: Poder Judiciário, advogados e partes envolvidas em processos judiciais eletrônicos.

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  Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; fixa prazo máximo de implementação e confere competência de fiscalização ao CNJ; e dá outras providências.

• PL 3391/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta quer proteger vítimas de violência em atos legais

  Projeto visa garantir segurança e liberdade em processos legais para vítimas de violência.

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  O projeto de lei propõe medidas para proteger a livre manifestação de vontade em processos legais e notariais, especialmente quando há suspeita de violência doméstica, familiar ou patrimonial. A ideia é evitar que pessoas sejam coagidas ou influenciadas em decisões legais importantes.

  A ementa sugere que, sempre que possível, os atos sejam presenciais. Quando realizados virtualmente, devem seguir um procedimento reservado e documentado. Também propõe um protocolo discreto para que vítimas possam acionar a rede de proteção, além de obrigar a orientação sobre canais de apoio e a capacitação de profissionais envolvidos.

  Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: Vítimas de violência e profissionais do sistema legal.

  Texto oficial (juridiquês) — mostrarTexto oficial (juridiquês) — esconder

  Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece preferência por atos presenciais, procedimento reservado e documentado de verificação prévia quando realizados virtualmente, protocolo de sinalização discreta para acionamento da rede de proteção, obrigação de orientação sobre canais de apoio, capacitação periódica de operadores e sanções administrativas para o descumprimento; altera normas correlatas e dá outras providências.

• Projeto de Lei · PL 3390/2026Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação clara da condição "DÍVIDA PRESCRITA – NÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL" nos casos consensuais, veda qualquer impacto negativo no score ou em condições contratuais, determina remoção imediata das inscrições indevidas mediante comprovação da prescrição, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para correção pelas plataformas, institui regime sancionador administrativo e indenização automática por dano moral presumido em casos de inscrição irregular, disciplina comunicações de cobrança e medidas de proteção de dados, e dá outras providências.ver maisver menos
  AlteraçãoCódigo Civil (2002)Código de Defesa do Consumidor (1990)proibição
  Apresentada em 01/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 3389/2026Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a esse grupo ocorra somente mediante comunicação prévia e expressa do consumidor (por escrito ou por meio eletrônico autorizado), com informação clara sobre custos e direito de arrependimento mínimo de 7 dias; estabelece presunção de abusividade e nulidade relativa dos contratos celebrados em domicílio sem observância das regras; obriga registro e identificação dos prepostos, gravação/registro de ofertas em contato remoto, cria regime sancionador administrativo e civil, determina competência do Banco Central, do INSS e dos órgãos de defesa do consumidor para fiscalização e dá outras providências.ver maisver menos
  AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Lei do Crédito Consignado (2003)Código de Defesa do Consumidor (1990)
  Apresentada em 01/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 3388/2026Aguardando Designação de Relator(a)

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reembolsáveis, financiamentos reembolsáveis revolventes, financiamento e certificação de Escritórios de Transferência de Tecnologia (ETTs) em universidades públicas, criação de sandboxes regulatórios setoriais temporários, e medidas de simplificação administrativa para startups derivadas de pesquisa; estabelece metas públicas de indicadores de transferência tecnológica, governança tripartite e prazos mínimos de continuidade dos programas financiados; define disposições sobre governança, prestação de contas e fiscalização, e dá outras providências.ver maisver menos
  AlteraçãoMarco Legal de CiênciaTecnologia e Inovação (2016)Lei de Inovação Tecnológica (2004)
  Apresentada em 01/07/2026Onde está: CCP · Publicação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 3387/2026Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.ver maisver menos
  AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Lei Orgânica da Saúde (1990)
  Apresentada em 01/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 3386/2026Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cria a Plataforma Nacional de Conciliação, e dispõe sobre assistência jurídica para vulneráveis, transparência e alteração da legislação correlata.ver maisver menos
  AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Lei de Execução Fiscal (1980)Código de Processo Civil (2015)
  Apresentada em 01/07/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
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• Projeto de Lei · PL 3385/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proíbe a capitalização automática de juros e taxas punitivas imprevisíveis; limita penalidades por atraso; prevê regime de flexibilização contratual para renda flutuante; reconhece e incentiva modelos alternativos de avaliação de crédito (sandbox regulatório e linhas públicas de apoio); protege consumidores de créditos vinculados a dispositivos digitais (vedação de bloqueio remoto sem aviso e alternativas de renegociação); impõe dever de oferta de renegociação simplificada e de encaminhamento para educação financeira; estabelece fiscalização e sanções para práticas predatórias; e dá outras providências.ver maisver menos
  Apresentada em 01/07/2026
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• Projeto de Lei · PL 3383/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação da sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; disciplina a conclusão do juízo de conformação e a modulação de efeitos nas instâncias ordinárias; cria a Força?Tarefa Nacional de Uniformização Jurisprudencial para acompanhamento, transparência e suporte técnico à implementação imediata das decisões, e dispõe sobre medidas administrativas de alocação de recursos e uso de tecnologia processual para casos de massa.ver maisver menos
  Apresentada em 01/07/2026
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• Projeto de Lei · PL 3382/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.ver maisver menos
  Apresentada em 01/07/2026
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• Projeto de Lei · PL 3381/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas de ensino e saúde; altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); e estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal para os entes federativos descumpridores.ver maisver menos
  Apresentada em 01/07/2026
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• Projeto de Lei Complementar · PLP 189/2026

  Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.

  Autoriza, com fundamento no art. 163 e no art. 167, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para a constituição e a manutenção do Fundo Soberano do Brasil – FSB; institui o Regime de Poupança Pública Intergeracional; estabelece sua governança, fontes de recursos, política de investimentos, regra fiscal de utilização dos resultados, transparência e controle; e dá outras providências.ver maisver menos
  Apresentada em 01/07/2026
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• Projeto de Lei · PL 3380/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), dispõe sobre os critérios de transferência automática e obrigatória de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cria contribuição sobre exportações de commodities agrícolas, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.ver maisver menos
  Apresentada em 01/07/2026
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• Projeto de Lei · PL 3259/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos novos utilizados como instrumento de trabalho.

  Apresentada em 23/06/2026
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• Proposta de Emenda à Constituição · PEC 13/2026

  Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.

  Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

  Apresentada em 10/06/2026
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