Eleições 2026
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ORLANDO SILVA
Orlando Silva
Nº 6565
Carregando as propostas deste parlamentar…
Orlando Silva
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19 projetos e emendas · 41 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto propõe transporte público gratuito para participantes do Enem nos dias de prova.
Um novo projeto de lei propõe a criação do Passe Enem, que garantiria transporte público gratuito para todos que participam do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias das provas. A ideia é facilitar o acesso dos estudantes aos locais de prova, reduzindo custos e preocupações com deslocamento.
A ementa do projeto menciona que o benefício seria custeado pela União, mas não detalha como isso seria feito na prática. Os detalhes específicos sobre o funcionamento do Passe Enem estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Estabelecimentos privados devem seguir normas para lidar com racismo.
Um novo projeto de lei propõe a criação do Protocolo Nacional Antirracista. Ele busca prevenir e tratar casos de racismo e injúria racial em locais privados com grande circulação de pessoas.
A proposta inclui medidas para prevenir, acolher e encaminhar vítimas de racismo. No entanto, a ementa não detalha como essas medidas funcionariam na prática. Os detalhes específicos estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: vítimas de racismo em locais privados movimentados.
Institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere diminuir fósforo em produtos para proteger recursos hídricos.
O projeto de lei propõe a criação de uma política nacional para reduzir gradualmente o uso de fósforo e fosfatos em produtos de limpeza e higiene. A ideia é combater a eutrofização, um problema que afeta a qualidade da água, e melhorar a segurança hídrica no país.
A ementa menciona que a proposta inclui medidas para prevenir a eutrofização dos corpos hídricos e incentiva a inovação tecnológica sustentável. No entanto, não detalha como essas ações seriam implementadas na prática.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber a sanção presidencial.
Quem é afetado: fabricantes de produtos de limpeza e consumidores
Institui a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em Produtos de Limpeza e Detergentes, estabelece medidas de prevenção da eutrofização dos corpos hídricos, fortalece a segurança hídrica nacional, incentiva a inovação tecnológica sustentável e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.
A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.
A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.
Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer oficializar um dia para celebrar o Hip Hop e culturas urbanas em julho.
O projeto de lei propõe a criação de um Dia Nacional dedicado às Batalhas de Rima, Rodas Culturais, Cultura Hip Hop e outras culturas urbanas populares. O objetivo é valorizar e reconhecer essas manifestações como de interesse social.
A ementa não detalha como seriam as comemorações ou quais diretrizes específicas seriam adotadas para a valorização dessas culturas. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando encaminhamento na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: artistas e comunidades ligadas ao Hip Hop e culturas urbanas.
Institui o Dia Nacional das Batalhas de Rima, das Rodas Culturais, da Cultura Hip Hop e das Culturas Urbanas Populares, estabelece diretrizes para sua valorização e reconhecimento como manifestações culturais de interesse social e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer incentivar passe livre no transporte público urbano, alterando lei existente.
O projeto de lei propõe a criação de uma política nacional para incentivar o passe livre no transporte público coletivo urbano. Isso inclui a criação de um programa específico, o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre (PNIPL), e alterações na Lei nº 12.587, que já trata do tema.
A ementa não detalha como o incentivo ao passe livre funcionaria na prática, nem quem seria beneficiado diretamente. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda parecer. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: usuários de transporte público urbano e governos locais
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar regras de pausas para quem trabalha em telemarketing.
O projeto de lei propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir regras sobre os intervalos intrajornada para trabalhadores de teleatendimento e telemarketing. A ideia é ajustar os períodos de pausa durante a jornada de trabalho desses profissionais.
A ementa não detalha como seriam essas novas regras de intervalos, então os detalhes exatos estão no texto completo do projeto. Isso significa que ainda não sabemos exatamente como as pausas seriam alteradas.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: trabalhadores de teleatendimento e telemarketing
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os intervalos intrajornada aplicáveis aos trabalhadores em atividades de teleatendimento, telemarketing e serviços correlatos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta que muda regras internas da Câmara, como o regimento ou a criação de comissões.
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre diretrizes para a garantia da acessibilidade comunicacional por meio da atuação de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas universidades federais, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda - Suspensão 6 meses
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Emenda 2 - Elegibilidade
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 2981/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da venda da empresa Serra Verde.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n°1.838, de 2026, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei n° 67/2025, dos deputados da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 60 anos da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário de nascimento de Fidel Castro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Documento do processo legislativo.
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 6240/2013
Documento do processo legislativo.
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Moção de Aplausos à Universidade Paulista – UNIP, em reconhecimento à sua trajetória no sistema educacional brasileiro e à contribuição prestada à formação acadêmica, científica e profissional ao longo de sua atuação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."