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Glaycon Franco
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8 projetos e emendas · 2 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto sugere diretrizes para capacitação e controle do uso de armas por guardas municipais.
O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecendo diretrizes para a capacitação, controle e transparência no uso de armas de fogo por essas forças de segurança.
A ementa menciona a necessidade de treinamento, avaliações psicológicas e físicas, além de atualizações profissionais anuais para os guardas municipais. No entanto, não detalha como essas diretrizes seriam implementadas na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: guardas municipais e administrações municipais
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe criar uma política nacional para prevenir o vício em jogos e proteger apostadores.
O Projeto de Lei 4950/2026 propõe mudanças na legislação atual para criar uma Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo. A ideia é promover o jogo responsável e fortalecer a proteção aos apostadores.
A ementa menciona a criação de políticas públicas para prevenir a ludopatia, que é o vício em jogos de aposta, mas não detalha como essas medidas seriam implementadas. Os detalhes específicos sobre os mecanismos de proteção e promoção do jogo responsável estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: apostadores e pessoas com risco de vício em jogos
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe barrar venda de leite fluido reconstituído de leite em pó importado no Brasil.
O projeto de lei busca proibir que leite em pó importado seja transformado em leite fluido para venda no mercado brasileiro. A intenção é proteger o mercado interno e garantir a segurança alimentar e nutricional.
A ementa não detalha como essa proibição seria implementada ou quais seriam as penalidades para quem descumprisse a regra. Essas informações estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: produtores de leite, importadores e consumidores no Brasil
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe ações no SUS para prevenir e tratar infertilidade.
O projeto de lei busca estabelecer diretrizes para uma política nacional voltada à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da infertilidade no Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é enfrentar questões de saúde reprodutiva, tanto para homens quanto para mulheres.
A ementa menciona ações como campanhas educativas e capacitação de profissionais de saúde, mas não detalha como essas medidas seriam implementadas na prática. O texto completo do projeto traria essas informações.
Atualmente, o projeto está aguardando autorização para despacho na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, por fim, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Pessoas com infertilidade e profissionais de saúde no SUS.
Dispõe sobre as diretrizes e as ações da Política Nacional de Incentivo à Prevenção, ao Diagnóstico Precoce e ao Tratamento da Infertilidade no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe identificar e rastrear ocupação de postes por telecomunicações.
O projeto de lei busca melhorar a organização e o controle sobre quem usa os postes das redes de energia elétrica. A ideia é garantir que empresas de telecomunicações e outros autorizados sejam identificados e rastreados quando ocupam esses postes.
A ementa não detalha como esse sistema de identificação e rastreamento funcionaria na prática. Para saber mais sobre os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda autorização do despacho. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica
Dispõe sobre a identificação física e rastreabilidade da ocupação de postes integrantes das redes de distribuição de energia elétrica por prestadores de serviços de telecomunicações e por outros ocupantes autorizados.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto visava aumentar penas para agiotagem e proteger vítimas vulneráveis.
O projeto de lei pretendia modificar a Lei dos Crimes contra a Economia Popular para endurecer as penas aplicáveis ao crime de usura, que é a prática de cobrar juros excessivos. O objetivo era proteger pessoas vulneráveis, como idosos e beneficiários de programas sociais, contra a exploração por agiotas e organizações criminosas.
A proposta incluía a criação de mecanismos nacionais para prevenir e denunciar a prática de usura, além de oferecer proteção às vítimas e combater grupos organizados que exploram crédito ilegal. No entanto, a ementa não detalha como esses mecanismos funcionariam na prática.
Apesar de ter sido apresentada, a proposta foi retirada pelo autor e, portanto, não seguirá adiante no processo legislativo. Para virar lei, precisaria ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: idosos, pessoas com deficiência, agricultores familiares, MEIs e beneficiários de programas sociais
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer permitir que passageiros transfiram passagens aéreas para outras pessoas.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe facilitar a transferência de titularidade de bilhetes de transporte aéreo. Isso significa que passageiros poderiam passar suas passagens para outras pessoas, o que atualmente pode ser complicado.
A ementa do projeto menciona que ele estabelece direitos para os consumidores e deveres para as empresas aéreas, mas não detalha como isso funcionaria na prática. Para saber exatamente como essas mudanças seriam aplicadas, é necessário consultar o texto completo do projeto.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente para se tornar lei.
Quem é afetado: passageiros de companhias aéreas e empresas de transporte aéreo.
Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe diminuir a jornada de trabalho em microempresas e pequenas empresas.
O projeto de lei complementar propõe reduzir gradualmente a jornada de trabalho em microempresas e empresas de pequeno porte. A ideia é criar regras especiais para a organização da jornada e do repouso semanal em algumas atividades econômicas.
Além disso, o projeto institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho (PNRJT) e um crédito fiscal para ajudar na adaptação à nova jornada. No entanto, a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: microempresas, pequenas empresas e seus empregados
Dispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas atividades econômicas, institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho (PNRJT) e institui crédito fiscal de adaptação à redução da jornada de trabalho.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do artigo 104 do regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de proposição em tramitação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos de posse e 50 anos de falecimento ao ex-Presidente da República Juscelino Kubitschek.