Eleições 2026
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REIMONT
Reimont
Nº 1333
Carregando as propostas deste parlamentar…
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29 projetos e emendas · 31 requerimentos · mais recente em ago/2026
Projeto quer garantir parte da Receita Corrente Líquida para Defensorias Públicas.
O projeto de lei complementar propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que uma parte da Receita Corrente Líquida seja destinada às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. A intenção é garantir recursos para essas instituições, que prestam assistência jurídica gratuita à população.
A ementa não detalha como essa destinação de recursos funcionaria na prática, como o percentual exato ou os critérios de distribuição. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Defensorias Públicas e cidadãos que utilizam seus serviços.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto visa proteger brasileiros de medidas econômicas de outros países.
O projeto de lei busca criar uma proteção para a economia brasileira contra medidas econômicas impostas por outros países que não estejam de acordo com as leis brasileiras. Isso significa que, se aprovado, o Brasil teria mecanismos para defender suas empresas e cidadãos de sanções ou restrições estrangeiras consideradas injustas.
A proposta menciona alterações em leis existentes, mas a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas e cidadãos brasileiros sob jurisdição nacional
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que certas despesas de autarquias federais não sejam limitadas por regras fiscais.
O projeto de lei busca mudar como algumas despesas de autarquias federais são tratadas em relação às regras fiscais. A ideia é que despesas de capital e algumas despesas custeadas com receitas próprias dessas autarquias não sejam afetadas por limites de empenho e movimentação financeira.
Atualmente, essas despesas estão sujeitas a restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Novo Arcabouço Fiscal. A proposta quer que essas despesas não sejam incluídas na base de cálculo dos limites de despesas primárias do Governo Federal.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: autarquias federais e suas finanças
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere passe livre para atletas e paratletas em transporte público.
O projeto de lei propõe a criação de programas que garantam passe livre no transporte público para atletas e paratletas. A ideia é facilitar o deslocamento desses esportistas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
A ementa menciona que a implementação desses programas seria responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não detalha como funcionariam na prática. Os detalhes específicos estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: atletas e paratletas, especialmente em vulnerabilidade social
Institui diretrizes para a criação e implementação de programas de passe livre destinado a atletas e paratletas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres receberem benefício assistencial.
O projeto de lei propõe mudar a idade mínima para que mulheres possam receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo que elas devem ter pelo menos 62 anos. Isso altera a Lei Orgânica da Assistência Social e o Estatuto da Pessoa Idosa.
A ementa não detalha como essa mudança seria implementada na prática, nem quais seriam os impactos diretos para as beneficiárias atuais ou futuras. Os detalhes completos estão no texto integral do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Mulheres idosas que buscam o Benefício de Prestação Continuada.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere criar um Instituto Federal no bairro do Caju, usando imóvel da União.
A proposta sugere ao Ministro da Educação que tome medidas para abrir uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no bairro do Caju, no Rio de Janeiro. A ideia é usar um imóvel da União que está subutilizado para fins educacionais.
A ementa não detalha como a implantação funcionaria na prática, mas indica a intenção de aproveitar um espaço já disponível para oferecer educação técnica e tecnológica na região.
Por ser uma indicação, a proposta não obriga o governo a agir. Ela ainda está aguardando chancela e publicação do despacho e, mesmo após isso, dependeria de decisão do Poder Executivo para ser implementada.
Quem é afetado: moradores do bairro do Caju e estudantes da região
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a adoção das providências necessárias à implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no bairro do Caju, na Região Portuária do Município do Rio de Janeiro, mediante a destinação de imóvel de propriedade da União atualmente subutilizado para fins educacionais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca definir regras para títulos e atuação de administradores.
O projeto de lei propõe criar regras para definir como os profissionais de Administração devem ser identificados e quais atividades podem exercer. A ideia é regulamentar os títulos profissionais, as competências necessárias e o âmbito de atuação desses profissionais.
A ementa não detalha como essas regras funcionariam na prática, ou seja, não explica quais seriam os critérios específicos para a identificação e atuação dos administradores. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pelo Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: profissionais de Administração e suas áreas de atuação
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais de Administração, para fins de identificação do exercício profissional.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta visa reconhecer e promover a cultura Hip Hop como patrimônio cultural.
A proposta busca criar a Política Nacional da Cultura Hip Hop, com o objetivo de reconhecer e promover essa cultura como patrimônio cultural. A ideia é proteger e desenvolver as expressões artísticas do Hip Hop, além de utilizá-las como ferramentas de inclusão social, educação e economia criativa.
A ementa não detalha como essa política funcionaria na prática, ou quais ações específicas seriam implementadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposição.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: artistas e comunidades ligadas à cultura Hip Hop
Institui a Política Nacional da Cultura Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia criativa.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento educacional em ambiente hospitalar ou de cuidados domiciliares de saúde para estudantes da educação básica e superior.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Voto do relatório pela aprovação do Projeto de Lei n° 8.462, de 2017, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição da Emenda Substitutiva n° 1, de 2023.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 543, de 2024, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), na forma do Substitutivo em anexo.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.969, de 2022, na forma do substitutivo.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.900, de 2025, na forma das emendas apresentadas, que assegura a gratuidade na emissão de documentos pessoais de identificação às pessoas idosas e dá outras providências.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.900, de 2025, na forma das emendas apresentadas, que assegura a gratuidade na emissão de documentos pessoais de identificação às pessoas idosas e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 153/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância do ensino de Filosofia e Sociologia na educação brasileira e os desafios para sua efetiva implementação nas redes de ensino.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão, na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo nº 345/2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater o tema “Pelo Direito de Migrar: Direitos Humanos, Trabalho Digno e Proteção das Pessoas Migrantes e Deportadas”.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CDHMIR, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com emendas.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da implementação do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que prevê a substituição da bula impressa pela bula digital em determinadas categorias de medicamentos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).