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Any Ortiz
Nº 1123
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25 projetos e emendas · 35 requerimentos · mais recente em ago/2026
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer ajudar produtores de grãos a reorganizar suas dívidas e melhorar acesso a crédito.
O projeto de lei propõe a criação do Programa Nacional de Reestruturação Financeira da Cadeia de Grãos (PNRFCG). O objetivo é ajudar produtores rurais a reorganizar suas dívidas e melhorar o acesso a crédito, visando fortalecer o agronegócio.
A proposta inclui medidas para reestruturar operações de crédito rural e melhorar a capacidade de financiamento do setor. No entanto, a ementa não detalha como essas medidas funcionariam na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: produtores rurais e empresas da cadeia de grãos
Institui o Programa Nacional de Reestruturação Financeira da Cadeia de Grãos (PNRFCG), estabelece medidas para a reestruturação das operações de crédito rural, disciplina a bancarização dos créditos privados da cadeia de grãos, cria mecanismos de recuperação da capacidade de financiamento do agronegócio e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca disciplinar como resolver diferenças na quantidade de mercadorias importadas a granel.
O projeto de lei propõe criar regras para lidar com diferenças na quantidade de mercadorias importadas a granel, quando transportadas por um mesmo navio e descarregadas em portos brasileiros. Isso visa resolver problemas que podem surgir quando há divergências na quantidade declarada e a efetivamente recebida.
A ementa não detalha como esse procedimento de apuração e regularização funcionaria na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas importadoras e operadores de transporte marítimo
Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar como se paga por órteses, próteses e materiais especiais.
O projeto de lei propõe mudanças na forma de pagamento de órteses, próteses e materiais especiais, alterando uma lei já existente de 1998. A ideia é ajustar o método de pagamento para esses itens, que são essenciais para muitas pessoas com necessidades médicas específicas.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas que precisam de órteses, próteses e materiais especiais
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere medidas para proteger apostadores, focando em jovens adultos.
O projeto de lei propõe medidas adicionais para garantir um Jogo Responsável em loterias de apostas de quota fixa no Brasil. O objetivo é proteger os apostadores, com atenção especial aos jovens adultos, que podem ser mais vulneráveis.
A ementa menciona a criação de mecanismos de proteção, mas não detalha como essas medidas funcionariam na prática. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: apostadores de loterias, especialmente jovens adultos
Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca adaptar o calendário escolar para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
O projeto de lei propõe mudanças no artigo 67 de uma lei existente que trata da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil. A ideia é ajustar o calendário escolar para se adequar ao evento, mas a ementa não explica como essas mudanças seriam feitas.
O objetivo é garantir que as atividades escolares sejam compatíveis com a realização do torneio, possivelmente alterando férias ou outras datas importantes no calendário escolar.
Atualmente, o projeto está pronto para ser discutido na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: estudantes e instituições de ensino no Brasil
Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe banir micropartículas plásticas em cosméticos e plásticos descartáveis.
A proposta busca alterar leis existentes para proibir o uso de micropartículas de plástico em cosméticos e eliminar a fabricação, importação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis e utensílios plásticos usados para alimentos e bebidas.
A ementa não detalha como essa proibição seria implementada ou quais seriam as penalidades para o descumprimento. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: fabricantes e consumidores de cosméticos e produtos plásticos descartáveis
Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a comercialização distribuição, e a de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações internas de pequeno valor realizadas no varejo nacional.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater sobre “os riscos de evasão de investimentos decorrentes da regulamentação da concorrência nos mercados digitais.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS), pela aprovação do PL 2928/19, e dos PLs 347/20 e 2460/21, apensados, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debater sobre os impactos econômicos, institucionais e regulatórios decorrentes do impasse no licenciamento ambiental do Projeto Natureza, da CMPC, no Estado do Rio Grande do Sul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer revisão do despacho inicial aposto ao PL 4722/2025, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), na análise de mérito da proposição.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela aprovação, com emendas.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - ESB 1/2024 CDE => SBT 3 CDE => PL 2059/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Documento do processo legislativo.
REPRESENTAÇÃO em face da Deputada Federal ERIKA HILTON, nos termos do art. 55, inciso II da Constituição Federal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela aprovação, com emendas.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela aprovação, com emendas.