JULIA ZANATTA

Projetos de lei e emendas

• PDL 926/2026

  Proposta quer barrar novas regras do Banco Central sobre ativos virtuais

  Projeto busca cancelar mudanças do Banco Central sobre prevenção a fraudes com ativos virtuais.

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  Um projeto de decreto legislativo foi apresentado para cancelar uma resolução recente do Banco Central do Brasil. A resolução, que está sendo contestada, altera regras anteriores para incluir prestadoras de serviços de ativos virtuais em procedimentos de prevenção a fraudes e estabelece a retenção desses ativos.

  A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, apenas menciona que elas visam prevenir fraudes. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da resolução.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para que a proposta entre em vigor, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, ser sancionada pelo presidente.

  Quem é afetado: prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus clientes

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  Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  sustação; Resolução; Banco Central do Brasil (Bacen); critério; obrigatoriedade; Prestação de serviços; prevenção; Fraude em prestação de serviços de ativos virtuaisvalores mobiliários ou ativos financeiros
  Apresentada em 08/08/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• INC 1496/2026

  Sugestão de novo acesso na BR-101 em Araranguá

  Proposta sugere construção de acesso na BR-101 para facilitar entrada ao Ecoparque.

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  A indicação sugere ao Ministério dos Transportes que, através do DNIT, tome medidas para construir um acesso do tipo 'trevo alemão' na Rodovia BR-101, no km 1,8, em Araranguá, SC. O objetivo é melhorar o acesso à nova entrada do Ecoparque, facilitando o tráfego na região.

  A ementa não detalha como seria a construção ou quais seriam os benefícios específicos do 'trevo alemão'. Esses detalhes estariam no texto completo da proposta.

  Como é uma indicação, não obriga o governo a agir. Ainda está aguardando autorização para despacho e, mesmo que aprovada, depende do interesse do Executivo para ser implementada.

  Quem é afetado: motoristas e visitantes do Ecoparque em Araranguá, SC

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  Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a adoção de providências para a construção, na Rodovia BR-101, km 1,8, Bairro Barranca, Município de Araranguá/SC, de acesso do tipo “trevo alemão” destinado a atender a nova entrada de acesso ao Ecoparque.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 31/07/2026
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• PLP 211/2026

  Proposta limita salários e benefícios no Comitê Gestor de Impostos

  Proposta quer impedir salários e benefícios acima do teto constitucional no Comitê Gestor de Impostos.

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  O projeto de lei complementar busca alterar uma lei existente para impedir que membros do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) recebam remunerações acima do teto constitucional. Além disso, a proposta visa proibir o pagamento de jetons, que são vantagens financeiras por participação em reuniões, e a acumulação de remunerações.

  A ementa do projeto menciona a intenção de estabelecer limites claros, promover transparência e garantir responsabilização em relação aos pagamentos feitos aos membros do comitê. No entanto, a ementa não detalha como essas medidas seriam implementadas na prática.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: membros do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

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  Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulação de remuneração no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), e para estabelecer limites, transparência e responsabilização em matéria remuneratória.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

• PL 3567/2026

  Proposta quer limitar encargos nas contas de luz

  Projeto busca limitar encargos nas tarifas de energia e exigir transparência nas contas.

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  O projeto de lei propõe limitar o aumento dos encargos setoriais que incidem sobre as tarifas de energia elétrica. A ideia é evitar que esses encargos cresçam sem controle, o que pode impactar o valor final das contas de luz.

  Além disso, a proposta proíbe a criação ou ampliação de subsídios tarifários sem que haja uma fonte de financiamento que não seja a própria tarifa. Isso significa que qualquer novo subsídio precisaria de uma fonte de recursos diferente para ser viável.

  O projeto também estabelece que as faturas de energia elétrica devem ser mais transparentes, possivelmente para que os consumidores entendam melhor o que estão pagando. No entanto, a ementa não detalha como essa transparência seria implementada.

  Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionado pelo presidente, para se tornar lei.

  Quem é afetado: consumidores de energia elétrica e empresas do setor

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  Limita o crescimento dos encargos setoriais incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, veda a criação, ampliação ou prorrogação de subsídios tarifários sem indicação de fonte orçamentária diversa da tarifa, estabelece obrigações de transparência nas faturas de energia elétrica e altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

• PL 3455/2026

  Proposta quer mudar regras para empresas privadas

  Projeto sugere mudanças na organização interna e provas para sanções em empresas privadas.

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  O projeto de lei propõe adicionar um novo artigo à Lei nº 13.874, que trata da liberdade econômica. A ideia é permitir que empresas privadas tenham mais liberdade na organização de seus funcionários e estabelecer requisitos sobre como provas devem ser apresentadas para aplicar sanções.

  A ementa não detalha exatamente como essas mudanças funcionariam na prática, como quais seriam os novos requisitos de prova ou como a organização do quadro funcional seria flexibilizada. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: empresas privadas e seus funcionários

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  Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a liberdade de organização do quadro funcional da pessoa jurídica de direito privado e sobre os requisitos de prova para fins sancionatórios.

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  Apresentada em 03/07/2026
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• SBT 1/0

  Nova versão de projeto sobre desenvolvimento econômico

  Relatora propõe nova versão para projetos sobre desenvolvimento econômico.

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  A deputada Julia Zanatta apresentou uma nova versão completa de um projeto que trata de desenvolvimento econômico. Essa versão substitui o texto original e busca aprovar vários projetos relacionados ao tema.

  A ementa não detalha como as mudanças propostas funcionariam na prática. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo do substitutivo apresentado.

  O substitutivo ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: setor de desenvolvimento econômico e envolvidos

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  Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação do PL 2600/2019, dos PLs 2638/2019, 6064/2019, 2646/2022, 45/2025 e 1125/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com substitutivo.

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  Apresentada em 02/07/2026
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• PL 3427/2026

  Projeto quer mudar regras de provas em ações trabalhistas coletivas

  Proposta altera regras de provas e danos morais em ações trabalhistas coletivas.

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  O projeto de lei propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular como as provas são usadas em ações coletivas trabalhistas. Ele busca impedir que atos infralegais e disparidades estatísticas sejam usados como base para condenações.

  Além disso, o projeto exige que se comprove dolo ou culpa para caracterizar dano moral coletivo, exceto em casos específicos de responsabilidade objetiva, como em acidentes de trabalho em atividades de risco e questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: trabalhadores e empresas envolvidos em ações coletivas trabalhistas

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  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fundamento de condenação e exigir a comprovação de dolo ou culpa na caracterização do dano moral coletivo, ressalvadas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva relacionadas a acidente de trabalho em atividade de risco e ao meio ambiente do trabalho.

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• PL 3403/2026

  Proposta protege propriedade de recursos financeiros em bancos

  Projeto quer impedir que o governo tome dinheiro parado em bancos com o tempo.

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  O projeto de lei busca proteger o direito de propriedade de quem tem dinheiro guardado em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. A ideia é impedir que o governo possa se apropriar desses recursos apenas porque ficaram parados por muito tempo.

  A proposta também prevê mecanismos para que esses valores sejam devolvidos automaticamente aos seus donos e garante o direito de pedir a restituição de valores que tenham sido apropriados. No entanto, a ementa não detalha como esses mecanismos funcionariam na prática.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: pessoas com dinheiro em bancos autorizados pelo Banco Central.

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  Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso do tempo, institui mecanismos de devolução automática, assegura o direito de restituição dos valores apropriados, altera as Leis nºs 2.313, de 3 de setembro de 1954, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e revoga dispositivos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial