Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPRDMGConcorrendo
FABIANO CAZECA
Fabiano Cazeca
Nº 2236
Carregando as propostas deste parlamentar…
Fabiano Cazeca
Nº 2236
Carregando as propostas deste parlamentar…
6 projetos e emendas · 0 requerimentos · mais recente em fev/2026
Projeto busca assegurar direito à instalação de estações de recarga em condomínios.
O projeto de lei propõe garantir que moradores de condomínios residenciais e comerciais possam instalar estações de recarga para veículos elétricos. A ideia é facilitar a vida de quem possui carros elétricos, permitindo que recarreguem seus veículos em casa ou no trabalho.
A ementa não detalha como essa instalação seria feita ou quais seriam as condições específicas. Para entender melhor as regras, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está em tramitação conjunta no Congresso. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, finalmente, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: moradores de condomínios com veículos elétricos
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Brasil e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer alterar a lei dos consórcios para flexibilizar uso de crédito e regular contratos.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei do Consórcio de 2008. Ele busca definir melhor a natureza jurídica dos grupos de consórcio e flexibilizar como as cartas de crédito podem ser usadas.
Além disso, a proposta pretende disciplinar os encargos contratuais e fortalecer a regulação do sistema de consórcios, com foco em bens, serviços e energia solar. A fiscalização pelo Banco Central também é mencionada.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: participantes de consórcios e empresas do setor
Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a natureza jurídica do grupo de consórcio, flexibilizar a utilização da carta de crédito, disciplinar encargos contratuais e fortalecer a regulação do sistema de consórcios.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca impedir venda excessiva de passagens e garantir compensação imediata.
O projeto de lei propõe mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica para acabar com a prática de overbooking, que é a venda de mais passagens do que há assentos disponíveis em um voo. A ideia é proteger os direitos dos passageiros e evitar transtornos.
A proposta inclui a criação de mecanismos para prevenir a venda excessiva de passagens, além de exigir transparência nas informações fornecidas aos passageiros. Também prevê regras para reacomodação e compensação imediata em casos de preterição, ou seja, quando um passageiro é impedido de embarcar.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: passageiros de transporte aéreo e empresas aéreas
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto altera leis para custeio estatal de despesas processuais na justiça gratuita.
O projeto de lei propõe mudanças em várias leis, incluindo o Código de Processo Civil e a CLT, para tratar do custeio das despesas processuais de pessoas que têm direito à justiça gratuita. Isso pode envolver questões como custas, honorários e despesas periciais.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, ou seja, não explica exatamente como o custeio estatal seria implementado ou quais seriam os critérios para isso. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de um relator. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Beneficiários da justiça gratuita e profissionais do direito.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) para dispor sobre o custeio estatal das despesas processuais devidas por beneficiários da justiça gratuita e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca regular o uso de bloqueadores de sinal para drones em segurança pública.
O projeto de lei propõe regulamentar o uso de equipamentos que bloqueiam sinais de rádio para neutralizar drones, especialmente em operações de segurança pública. A ideia é alterar a Lei Geral de Telecomunicações para incluir diretrizes específicas sobre a fabricação, comercialização e uso desses bloqueadores.
A ementa não detalha como essa regulamentação funcionaria na prática, como quem poderia usar os bloqueadores ou em quais situações específicas. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: fabricantes e usuários de drones e bloqueadores de sinal
Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer que lojas online informem validade de produtos perecíveis.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor para garantir que produtos perecíveis vendidos online tenham suas datas de validade claramente informadas. Isso busca proteger os consumidores, assegurando que eles saibam até quando os produtos podem ser consumidos com segurança.
A ementa não detalha como essa informação deve ser apresentada nas plataformas de comércio eletrônico, apenas estabelece a obrigatoriedade de sua divulgação.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: consumidores que compram produtos perecíveis online
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade de produtos perecíveis ou com prazo de validade determinado, comercializados por meio de comércio eletrônico.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial